LEI MUNICIPAL Nº 1323/15.

DE 18 de agosto de 2015.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Autoriza o município de Guarantã do Norte-MT, a receber de forma gratuita e escriturar, em nome do município de Guarantã do Norte-MT, o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte sob a matrícula n.º 5380, com área de 3.152,65m², tendo como perímetro MP01/MP02 com distância de 227,511 e azimute de 90°59’39”; MP02/MP03 com distância de 1.355,251m e azimute de 183°51’20”; MP03/MP04 com distância de 239,695m e azimute de 277°08’16”; MP04/MP01 com distância de 1.330,225m e azimute de 04°22’33”.

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo será destinado à implantação de projeto de regularização fundiária.

ARTIGO 2º - Fica a área delimitada no artigo anterior reconhecida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

ARTIGO 6º- Aplica-se o Código Tributário Municipal para efeitos tributários.

ATIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 616/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional