DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020
7 de Abril de 2020
“Dispõe sobre medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Nobres MT e dá outras providências”.
O Vereador, André Avelino Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus – COVID19;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a infecção por coronavírus como uma pandemia e que, apesar da maioria dos contágios até o momento terem origem em localidades/países mais afetados, já foram constatados casos de contágio comunitário no Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020, que define medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe obre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Nobres MT;
CONSIDERANDO que evitar aglomerações e adotar as medidas básicas de prevenção são medidas recomendadas para achatar a curva de contágio e evitar o colapso dos hospitais;
CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos básicos de higiene e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são relevantes para a redução significativa do potencial contágio;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Câmara Municipal de Nobres-MT e a necessidade de manter a sua prestação de serviços públicos;
Resolve:
Art. 1º Adotar medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Nobres-MT.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Decreto têm caráter temporário e devem vigorar até disposição em contrário constante de ato do Presidente do CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES-MT.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – caso suspeito: aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19; e
II – contato próximo: estar a aproximadamente dois metros de um paciente com suspeita de COVID-19, dentro da mesma sala ou área de atendimento, por um período prolongado, sem uso de equipamento de proteção individual.
Art. 3º O acesso às dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES fica restrito a:
I – vereadores;
II – servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nbres - MT;
IV – prestadores de serviços e outros terceiros que atuem em empresas situada na Cidade de Nobres;
V – profissionais de imprensa;
VI – agentes públicos jurisdicionados; e
VII – outros visitantes, mediante autorização de autoridade ou servidor do Poder Legislatico.
Parágrafo único. O livre acesso das pessoas referidas nos incisos V, VI e VII fica condicionado à realização de prévio agendamento nas demais situações.
Art. 4º Fica instituído o regime de trabalho remoto especial nas unidades administrativas, como medida excepcional e transitória.
§ 1º O regime de trabalho remoto temporário especial, para efeitos deste Decreto, consistirá no exercício remoto das atividades funcionais durante o horário de expediente, devendo o servidor fazer uso dos sistemas informatizados da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES e manter-se disponível ao acesso via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros.
§ 2º Os titulares das unidades deverão comunicar à responsável pela Gestão de Pessoas, para fins de registro funcional, os nomes dos servidores que atuarão no regime de trabalho remoto temporário especial, bem como elaborar escala de trabalho presencial da unidade, assegurando a presença mínima à manutenção das atividades.
§ 3º Poderão os titulares das unidades definir rodízio de colaboradores, em turnos ou dias alternados.
Art. 5º Os membros e servidores de qualquer unidade da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados da doença deverão desempenhar suas atividades funcionais em regime de trabalho remoto temporário especial, pelo período de 14 (quatorze) dias contados da data de regresso a Nobres-MT ou da data do contato.
§ 1º Os servidores deverão manter as chefias imediatas informadas acerca das situações descritas no caput.
Art. 6º Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 devem executar suas atividades em regime de trabalho remoto temporário especial, seguindo as diretrizes do art. 4º.
Art. 7º O membro ou servidor que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar) passa a ser considerado um caso suspeito de contaminação por COVID-19 e deverá adotar protocolo de atendimento junto à secretaria de saúde do municipio.
Art. 8º A Secretaria de Administração da Casa de Leis notificará as empresas contratadas e conveniadas quanto a sua responsabilidade pela conscientização de seus funcionários acerca dos riscos do COVID-19, bem como quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de eventuais sintomas, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.
Art. 9º Fica suspensa a entrada de público externo de modo a ser evitada a circulação desnecessária dentro do Poder Legislativo.
Art. 10º Os eventos institucionais em espaços de uso coletivo – fora ou dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES – deverão ser postergados até ulterior deliberação.
Art. 11º Fica suspensa a emissão de diárias e a autorização de afastamento para viagem para Estados ou países onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde.
Art. 12º A Administração da Casa de Leis adotará imediatamente medidas para evitar a propagação interna do COVID-19, a exemplo de:
I- intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES – especialmente dos banheiros, corrimões e maçanetas;
II- instalar dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso às salas;
III - permitir a adoção de providências visando à renovação da circulação de ar nas dependências do Poder Legislativo, com a abertura periódica de janelas em locais com uso de ar condicionado.
Art.13º Fica a critério dos gabinetes adotarem restrições ao atendimento presencial do público externo ou visitação à sua respectiva área.
Art. 14º Incumbe à Chefia de Gabinete e ao Gabinete da Presidência coordenar e controlar, no âmbito das respectivas áreas, a aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 15º Aplica-se o disposto deste Decreto a todos que prestam serviços ao Poder Legislativo, incluindo-se os terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, cabendo aos empregadores adotar as providências para o seu cumprimento.
Art. 16º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES.
Art. 17º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nobres-MT, 06 de Abril de 2020.
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André Avelino Bezerra
Presidente da Mesa Diretora Biênio 2019/2020