LEI MUNICIPAL Nº 1324/15.

DE 18 de agosto de 2015.

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA – PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - Fica instituído o Programa de Pavimentação Participativa – PPP – para a execução de Pavimentação, Obras Complementares e Melhoramentos, no Município de Guarantã do Norte-MT, que obedecerá o disposto nesta Lei e no Decreto que a regulamentará.

ARTIGO 2º - As Obras e Melhoramentos de que trata o artigo anterior, só poderão ser executadas, quando solicitadas por, no mínimo, 90% (noventa por cento), dos proprietários de uma região, através de iniciativa própria ou por convocação da Administração Municipal.

Parágrafo Único - O grupamento mínimo de proprietários que poderão solicitar às obras que trata o ‘caput’, será o constante de uma rua e/ou setor/bairro por inteiro, desde que comprovada à viabilidade da obra pela Secretaria Municipal da Cidade.

ARTIGO 3º - O Programa de Pavimentação Participativa – PPP – funcionará com a Colaboração dos proprietários, mediante TERMO DE ACORDO firmado com a empresa concessionária e será sempre fiscalizada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT.

Parágrafo Único - A concessão de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por meio de processo licitatório e terá como prazo até cinco anos para execução do objeto prorrogáveis por igual período observado o interesse público e a conveniência da administração pública.

ARTIGO 4º - Em conformidade com os dispositivos de que tratam os artigos anteriores, a Empresa credenciada, elaborará os Projetos e Orçamentos de custos, que serão submetidos aos interessados e a Prefeitura Municipal, juntamente com o Plano de Rateio entre os proprietários dos imóveis beneficiados.

Parágrafo Único- Na elaboração do Orçamento de Custos, deverão ser considerados, toda e qualquer despesa decorrentes da execução da Obra.

ARTIGO 5º - O custo dos serviços, em metros quadrados, será rateado entre os proprietários dos imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada dos imóveis.

§1º – O imóvel de esquina nas quadras, entrará no rateio, pela metragem quadrada, tanto de sua testada, quanto pela parte lateral que faz frente a outra rua ou avenida.

§2 – As áreas comuns serão rateadas por todos os moradores do Bairro.

ARTIGO 6º - Os prédios públicos beneficiados pela presente Lei participará, em igualdade de condições com os particulares do Plano de Rateio.

ARTIGO 7º - Será exigido da eventual Empresa Credenciada, que poderá ser feita em moeda corrente do País, Equipamentos ou Bens Imóveis, garantia de 50% (cinquenta por cento), do valor do Projeto a ser executado.

ARTIGO 8º – Os proprietários de imóveis que aderiram ao Programa de Pavimentação Participativa, não terão reajustados o Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis beneficiados pelo asfalto, pelo período de 03 (três) anos, salvo a correção inflacionária.

Parágrafo Único- Os imóveis beneficiados com o disposto no Artigo 8º serão exclusivamente os beneficiados com o Programa de Pavimentação Participativa, vedando qualquer outro imóvel em nome do beneficiado.

ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ARTIGO 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 617/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional