Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Sr. Tarcísio Ferrari, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do Novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do Novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 014 de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 015 de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 016, de 30 de março de 2020, que ratificou as medidas restritivas adotadas pelo Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432, de 31 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a incidência de casos suspeitos de Coronavírus (COVID – 19) no âmbito da região Sudoeste do Estado de Mato Grosso, bem como em municípios circunvizinhos;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus (COVID – 19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 06/2020 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga – MT;

CONSIDERANDO a confirmação de 02 (dois) casos de Coronavírus (COVID – 19) no âmbito do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, município este que é circunvizinho ao Município de Reserva do Cabaçal – MT, nos colocando assim com maior necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto atualiza a consolidação às medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas no âmbito do município de Reserva do Cabaçal - MT, para a prevenção dos riscos de contaminação e disseminação do Novo Coronavírus (COVID – 19).

Art. 2º Fica determinado o horário de funcionamento das atividades elencadas abaixo, exclusivamente, das 07h às 14h, até o dia 30 de abril de 2020:

I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V – açougues, frutarias e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - agências bancárias, representantes bancários e lotéricas, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X - farmácias e drogarias;

XI - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XII - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

XIII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos de emergências;

XIV - prestadores de serviços de manutenção de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XV - oficinas mecânicas;

XVI - transporte e circulação de mercadorias e insumos para as atividades listadas nos artigos 2º e 3º;

XVII - telecomunicação e internet;

XVIII - captação, tratamento e distribuição de água;

XIX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;

XX - iluminação pública;

XXI - serviços postais;

XXII - serviços agropecuários;

XXIII - transporte de numerário;

XXIV - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXV - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXVI - serviços funerários;

XXVII - lojas de departamento, galerias e congêneres;

XXIX - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Novo Coronavírus (COVID – 19).

§1º O estabelecimento comercial que exceder e descumprir o horário de funcionamento neste artigo, terá o seu Alvará Sanitário e Alvará de Funcionamento suspenso e ou cassado imediatamente pelo período de vigência deste Decreto Municipal.

§2º Excepcionalmente, poderão funcionar além do horário determinado neste artigo:

I – Supermercados, Mercados, Mercearias, Açougues, Frutarias e congêneres;

II – Farmácias e Drogarias;

III – Laboratórios, clínicas, hospitais, serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IV – Postos de combustíveis;

V – Indústrias;

VI – Comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

VII – Serviços bancários, postais e lotérica;

VIII – Distribuidoras de gás de cozinha;

IX – Serviços funerários;

X – Serviços de imprensa e todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros.

XI – Serviços de segurança privada;

XII – Serviços de táxi e aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros;

XIII – Lavanderias e serviços de higienização.

Art. 3º Fica determina a suspensão do atendimento ao Público na Prefeitura Municipal, Autarquias, Secretarias Municipais, Departamentos e Setores da Administração Pública Municipal, direta e indireta, no período de 06 de abril de 2020 à 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado até a normalidade da Pandemia Coronavírus (COVID-19), sendo que cada secretaria, departamento, setor, autarquia, se organizará para estabelecer alternativas de atendimento emergencial, podendo este ser permitido inclusive por mecanismos digitais e eletrônicos.

Parágrafo único A suspensão contida no caput deste artigo não se aplica às seguintes unidades e serviços:

I – Serviço de tratamento e distribuição de água e esgoto;

II – Serviço de coleta de lixo e resíduos sólidos;

III – Unidades básicas de saúde;

IV – Fiscalização;

V – Vigilância sanitária municipal;

VI – Serviços de obras emergenciais;

VII – Assistência Social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a fornecer e exigir o uso de máscaras, mesmo que artesanais, de seus servidores e colaboradores, a partir do dia 13 de abril de 2020 e durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.

Art. 6º Ficam mantidas todas as medidas de assepsia previstas nos decretos anteriores, principalmente, quanto ao atendimento de apenas cinco clientes por número de caixa em funcionamento nos estabelecimentos comerciais.

Art. 7º Fica instituído no município de Reserva do Cabaçal – MT, o “Toque de Dispersão” a partir de 07 de abril de 2020 de forma a coibir aglomerações de pessoas nas ruas, avenidas, locais públicos, estradas municipais e estradas estaduais.

Parágrafo único: A Vigilância Municipal e o Setor de Fiscalização Municipal adotarão as medidas para o fiel cumprimento do disposto do caput deste artigo, podendo para isso, inclusive, atuar em conjunto com a Polícia Civil e Polícia Militar.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, aos 06 dias do mês de abril de 2020.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal