LEI MUNICIPAL Nº 1326/2015

De 18 de agosto de 2015.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 59.889,49 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01.10.301.0016.1231.449052 – Equipamento e Material Permanente .................................................. R$ 32.889,49

Fonte: superávit de exercício anterior.

Projeto/Atividade 1231: Aquisição de Veículos CER – COMP. Especificidade Regionais (conta.1.782-0)

Rubrica: 05.01.10.301.0016.1231.449052 – Equipamento e Material Permanente ...................................... R$ 1.500,00

Fonte: Anulação de dotação.

Projeto/Atividade 1231: Aquisição de Veículos CER – COMP. Especificidade Regionais (conta.1.782-0)

Rubrica: 05.01.10.302.0016.1232.339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídica ..........................R$ 25.500,00

Fonte: superávit de exercício anterior.

Projeto/Atividade 1232 – Manutenção do Programa Rede Cegonha (conta.1628-9)

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2014 e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 619/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional