DECISÃO ADMINISTRATIVA
7 de Abril de 2020
DECISÃO
Referente Tomada de Preço nº 07/2020
Vistos e examinados os autos do procedimento licitatório: Tomada de Preço nº 07/2020, em epígrafe, tendo em vista recurso realizado pela empresa MAF CONSTRUTORA EIRELI, contra decisão do Parecer Jurídico nº 19/2020 do Advogado do Município, o qual imporia em Revogação do Procedimento licitatório em questão.
I. Relatório e Fundamentação:
Conforme se observa houve erro na somatória ou multiplicação pelo próprio ente licitante, refletindo na planilha anexa ao edital, cuja diferença foi aferida em R$ 0,40 (quarenta centavos), o que induziu a erro também a empresa que participou do certame, o que durante a sessão de julgamento foi decidido por relevá-lo, admitindo-se a manutenção da empresa no processo licitatório e lhe foi conferido prazo para que esta apresentasse os valores ajustados.
Contudo, posteriormente adveio parecer jurídico que, primando pela estrita legalidade, opinou pela anulação do certame, por entender que houve a contaminação do projeto básico, o que invalidaria todos os atos subsequentes.
Ocorre que consta alguns fatores que conduz à manutenção do resultado proferido pela Comissão Permanente de Licitação, quais sejam: o erro, mesmo que irrisório, partiu da administração; bem como, a ausência de discrepância entre os preços unitários ofertados pela licitante e os orçados pelo município em sua planilha orçamentária; e ainda, o fato da possibilidade de se proceder os ajustes necessários, a fim de evitar o dispêndio de um novo certame.
Destarte, insta destacar que o edital definiu um determinado item da obra, de modo correto, e estimou seu preço unitário igualmente correto, porém equivocou-se na disposição de subtotais dos itens, o que permite a aplicação do disposto no item 6.2 do instrumento convocatório, o qual descreve:
“6.2. Ocorrendo discrepância entre os preços unitários e subtotais, ou entre estes e o total, prevalecerão os primeiros, ou entre os preços do Orçamento Detalhado e do Cronograma Físico-financeiro, serão considerados os primeiros.”
Assim, o erro na somatória não teria o condão de viciar todo o certame, já que qualquer licitante poderia ajustar sua proposta com uma correta operação matemática, realinhando a sua proposta, nos termos do item 6.4 do edital.
Desta forma, o vício em questão é insuficiente para invalidar o certame, devendo ser preservada a decisão adotada pela Comissão Permanente de Licitação.
II. CONCLUSÃO:
Pelo exposto, decido pela manutenção e continuidade dos atos do Procedimento Licitatório – TOMADA DE PREÇO Nº 07-2020, já que o erro verificado é insuficiente para o reconhecimento da suposta nulidade.
De tal arte que deve a empresa classificada: MAF CONSTRUTORA EIRELLI apresentar nova proposta realinhada, com a correção total quanto aos itens onde foi observado notório erro material, apenas em somatório.
Publique-se.
Intime-se.
Campinápolis, 06 de abril de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal