LEI MUNICIPAL Nº 1219 DE 01 DE ABRIL DE 2020
7 de Abril de 2020
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE TABAPORÃ, Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORÃ, com personalidade jurídica, inscrita no CNPJ nº 31.544.983/0001-50, com sede no endereço Rua Julio Benedito da Silva, nº 493-E, Centro, Tabaporã-MT, CEP: 78563-000.
Art. 2º – A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Parágrafo Único – A referida entidade, ativa desde 16 de Agosto de 2018, se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Tabaporã - MT; em 01 de Abril de 2020.
Sirineu Moleta
Prefeito Municipal