CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualizar as medidas de proibição para enfrentamento do coronavírus (COVID -19) em decorrência do aumento do número de casos suspeitos e de mortes já confirmadas no estado de Mato Grosso e no País

Considerando que é dever do Estado (Poder Público) adotar medidas para garantir a saúde de todos;

Considerando a necessidade de adotar medidas eficientes para impedir a proliferação do coronavírus (COVID-19) em âmbito municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica consolidada a medidas temporárias restritivas no âmbito do município de Novo Santo Antônio consolidando determinações contidas no Decreto Estadual nº 432/2020 de 31 de Março de 2.020, nas determinações contidas no Art. 5°.

Paragrafo Ùnico: Art. 5°. - Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I - públicos estaduais;

II - públicos municipais;

III - privados;

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território do município de Novo Santo Antônio.

Gabinete do Prefeito, 26 de Março de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal