LEI MUNICIPAL N° 1020/2020 DATA – 17/03/2020
7 de Abril de 2020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivo aos Agente Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias do município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e o prefeito Arnóbio Vieira de Andrade, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°) – Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias do município de Marcelândia/MT., condicionada a existência de saldo na conta especifica.
Parágrafo único: O referido incentivo será custeado através de repasse pelo Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano, sendo apurado mediante rateio do saldo existente.
Artigo 2°) – O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias em dezembro de cada ano, após recebimento da verba, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, obedecendo o saldo realizado pelo repasse.
§ 1° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente de trabalho, receberão sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União, excluída a parcela adicional do último trimestre concedido em forma de incentivo.
§ 2° O Incentivo Financeiro Anual de que trata essa Lei, somente será pago enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de interrupção dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
§ 3° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo adicional de que trata esta Lei.
Artigo 3°) – O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Artigo 4°) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 17 de março de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal