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Pref. Marcelândia

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivo aos Agente Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias do município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e o prefeito Arnóbio Vieira de Andrade, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°) – Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias do município de Marcelândia/MT., condicionada a existência de saldo na conta especifica.

Parágrafo único: O referido incentivo será custeado através de repasse pelo Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano, sendo apurado mediante rateio do saldo existente.

Artigo 2°) – O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias em dezembro de cada ano, após recebimento da verba, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, obedecendo o saldo realizado pelo repasse.

§ 1° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente de trabalho, receberão sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União, excluída a parcela adicional do último trimestre concedido em forma de incentivo.

§ 2° O Incentivo Financeiro Anual de que trata essa Lei, somente será pago enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de interrupção dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

§ 3° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo adicional de que trata esta Lei.

Artigo 3°) – O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Artigo 4°) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 17 de março de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal