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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º - REVOGAR o Decreto nº. 3.981/2020 de 19/03/2020, referente ao “REGULAMENTA O ART. 248, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLENETAR Nº 020/2019, QUANTO À COMPENSAÇÃO TRITUTÁRIO NO MUNICIPIO DE TABAPORÔ.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 06 de Abril de 2020.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL