DECRETO Nº. 4.042/2020
7 de Abril de 2020
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - REVOGAR o Decreto nº. 3.981/2020 de 19/03/2020, referente ao “REGULAMENTA O ART. 248, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLENETAR Nº 020/2019, QUANTO À COMPENSAÇÃO TRITUTÁRIO NO MUNICIPIO DE TABAPORÔ.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 06 de Abril de 2020.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL