Notificação nº 001/2020
7 de Abril de 2020
NOTIFICAÇÃO Nº 001/2020
NOTIFICANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS
NOTIFICADO: ORTO PRIME MT COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS.
Prezado(a) Sr(a).,
O CISVA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.153.406/0001-90, com sede à Rua Venezuela, nº 75 - N, Centro, CEP 78.575-000, Juara/MT, neste ato representado por determinação de seu PRESIDENTE O SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, e Secretaria Executiva, com endereço funcional idêntico ao da sede do CISVA, diante das informações repassadas através do Ofício nº 013/2020- CISVA, notificação nº001/2020 da fiscal de contratos, e da contra notificação recebida pela empresa Orto Prime MT comercio de Produtos cirúrgicos, vem por meio da presente:
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O fornecedor/licitadaORTO PRIME MT COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS, inscrita no CNPJ: 15.235.770/0001-90, com sede na Rua W, Nº 380, Lote 02, Quadra: 22, Bairro Jd. Aclimação, Município Cuiabá/MT, CEP: 78.050-244, representada pela Srª. Simone Nunes Paraguassu, portadora do RG: 1134643-4 SJ/MT e CPF: 001.939.021-17, pelos fatos e fundamentos que seguem.
Além das disposições da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), aplicam-se as disposições do direito do consumidor ao caso, eis que a Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos é a parte tomadora da Dispensa de Licitação Nº 001/2020 para Aquisição EMERGENCIAL de Kits de Teste do COVID-19, em atendimento ao CISVA.
Desta forma, FOI REALIZADA A NOTIFICAÇÃO a Vossa Senhoria para que no prazo improrrogável de 24hrs cumpra com a entrega do item licitado ou efetue a devolução imediata do valor pago exigido antecipadamente conforme orçamento , enviado ao CISVA.
Assim, a empresa NOTIFICADA deixou de cumprir com a notificação, portanto, os argumentos tragos na contra notificação não são válidos para desconstituir a mesma, eis que o compromisso firmado, ainda que verbal, com a empresa por meio do Sr. Adriano Pires Xavier – Diretor Comercial, é de que os produtos seriam entregues até dia 27/03/2020, não foi cumprido.
Portanto, sendo assim, e diante da situação de emergência de âmbito internacional de combate à COVID-19, não é crível que o CISVA, aguarde semanas o envio de tais produtos, quando a situação é de emergência.
Sendo assim, indefiro os argumentos trazidos na contra notificação, pelos motivos acima e a emergência na necessidade dos produtos adquiridos.
Fica Vossa Senhoria notificado do inteiro teor da presente decisão, para queefetue, A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO antecipadamente, no prazo máximo de 24 hs, sob pena de serem tomadas outras medidas e ainda aplicação das sanções previstas na Lei nº8.666/93.
Cientifique-se as partes.
Juara /MT, 03 de Abril de 2020.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Presidente do Consorcio – Cisva
GILCILAINE IRENE LAURO
Secretaria Executiva do CISVA