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Pref. Paranatinga

No dia e horário previamente designados para abertura e julgamento das propostas relativas ao processo licitatório denominado Tomada de Preços n°. 01/2020 da Prefeitura de Paranatinga/MT, credenciaram-se para o certame as seguintes empresas:

- Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME;

- 3E Terraplanagem e Construções Eireli; e

- Eletro Tartari LTDA EPP.

Depois de abertos os documentos de habilitação, a Empresa Eletro Tartari LTDA EPP solicita a inabilitação:

- da Empresa Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME sob o argumento de que a mesma apresentou certidão do CREA com razão social em nome de outra empresa e não apresentou o registro de pessoa física (CREA) de acordo com o item 8.3, alínea “b” do Edital;

- da Empresa 3E Terraplanagem e Construções Eireli alegando que as atividade do CNPJ está divergente com as atividades do alvará.

A Empresa 3E Terraplanagem e Construções Eireli solicita a inabilitação da Empresa Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME sob o argumento de que a mesma apresentou Certidão Simplificada da Junta Comercial somente na fase de credenciamento, em desacordo com o item 8.2, alínea “b” do Edital.

Diante disso, a sessão foi suspensa por tempo indeterminado para análise das documentações, o que se passa a fazer de agora em diante.

É o relatório.

Passo a decidir.

A partir de simples análise dos documentos de habilitação da Empresa Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME, verifica-se que a mesma apresentou Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso em nome de Master Led Materiais Elétricos e Construção Eireli, o que não é admitido no ordenamento jurídico vigente.

Isso, porque, nos termos da Resolução nº. 266/79 do CONFEA, a certidão emitida pelo CREA perde a validade se sobrevier qualquer mudança contratual que não seja devidamente comunicada ao referido conselho para que seja procedida à retificação dos registros, e consequente emissão de nova certidão com dados atualizados, in verbis:

“Art. 2º - Das certidões de registro expedidas pelos Conselhos Regionais deverão constar:

I - número da certidão e do respectivo processo;

II - razão social, endereço, objetivo e capital social da pessoa jurídica, bem como o número e a data do seu registro no Conselho Regional;

III - nome, título, atribuição, número e data da expedição ou ‘visto’ da Carteira Profissional do ou dos responsáveis técnicos da pessoa jurídica;

IV - validade relativa ao exercício e jurisdição.

§ 1º - Das certidões a que se refere este artigo deverão figurar as declarações de que:

a) a pessoa jurídica e seu ou seus responsáveis técnicos estão quites com o CREA, no que concerne a quaisquer débitos existentes, em fase de cobrança, até a data de sua expedição;

b) a certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou obras de seu objetivo social, sem a participação efetiva de seu ou seus responsáveis técnicos;

c) as certidões emitidas pelos Conselhos Regionais perderão a validade, caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nelas contidos e desde que não representem a situação correta ou atualizada do registro”. (gn)

Dessa forma, visto estar a certidão da Empresa Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME desatualizada, a legislação pátria a torna inválida, o que enseja sua inabilitação.

Ressalte-se, ainda que a exaustão, que cabe às empresas participantes apresentar no momento previsto no edital da licitação os documentos devidamente atualizados, para comprovar as condições que lhe são exigidas, devendo ser inabilitada quando assim não o faz.

Essa assertiva é amplamente acatada pelos Tribunais.

Senão observe-se:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. LEI Nº. 8.666/93. FASE DE HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CERTIDÃO DE REGISTRO NO CREA. DADO CADASTRAL DESATUALIZADO. INABILITAÇÃO NO CERTAME. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou o pedido liminar que consistia em decretar anulados todos os atos posteriores à inabilitação da impetrante no procedimento licitatório e considerá-la habilitada, prosseguindo a licitação com a abertura de sua proposta de preços, ou, sucessivamente, que fosse decretada a suspensão da licitação até o julgamento final do mandado de segurança. 2. É fato incontroverso nos autos que no momento indicado pelo Edital para apresentação da Certidão do CREA, a empresa agravante apresentou certidão emitida em 15/08/2012, que traz como capital social da empresa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A Comissão Especial de Licitação, na sessão de análise de documentos apresentados pelas empresas concorrentes expôs a seguinte conclusão quanto à empresa impetrante: ‘2. A concorrente Divan Construção e Reforma Ltda. ME apresentou a Certidão do CREA BA, com o valor do seu Capital Social, como sendo no valor de R$ 10.000,00 divergente do informado no seu Balanço Patrimonial, que é de R$ 998.000,00, porém a certidão do CREA BA declara no seu conteúdo o seguinte: "CERTIFICO, mais, ainda que está certidão não concede à firma o direito de executar quaisquer serviços técnicos sem a participação real, efetiva e insofismável dos responsáveis técnicos citados e perderá a sua validade se ocorrer qualquer modificação nos dados cadastrais nela contidos, após a data de sua expedição’, tornando sua certidão inválida e assim, deixou de atender o item 1.1.13, do Anexo 03, do Edital, que exige ‘Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sendo INABILITADA, com fundamento no art. 27, inciso II e art. 30, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93’. 4. A Certidão juntada pela empresa agravante no momento da habilitação encontrava-se com os dados cadastrais desatualizados, tendo em vista que a atualização do capital social ocorreu, segundo a própria empresa impetrante, em 2011, enquanto a certidão foi emitida em 15 de agosto de 2012. Tal fato torna inválida a certidão acarretando o descumprimento da qualificação técnica prevista no edital. 5. Ressalte-se que cabe às empresas participantes apresentar no momento previsto no edital da licitação os documentos devidamente atualizados, para comprovar as condições que lhe são exigidas, tendo agido de forma correta a Comissão Especial de Licitação ao considerar inabilitada a empresa ora agravante. 6. Agravo de instrumento improvido”. (TRF-5 - AG: 63654020134050000, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 22/08/2013) (gn)

“MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA CONCORRENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO SOCIAL. CERTIDÃO DO CREA. DADOS CADASTRAIS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. INVALIDADE DA CERTIDÃO. INABILITAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM QUE A EMPRESA APELANTE ALTEROU O SEU ENDEREÇO SOCIAL SEM, NO ENTANTO, COMUNICAR AO CREA A MUDANÇA. O EDITAL DE LICITAÇÃO EXIGIA CERTIDÃO ATUALIZADA DE TODOS OS DADOS CADASTRAIS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL, SENDO, PORTANTO, REGULAR A INABILITAÇÃO OPERADA COM BASE EM CERTIDÃO EMITIDA COM REGISTRO DE ANTIGO ENDEREÇO SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-DF - APC: 20100111526633 DF 0049474-19.2010.8.07.0001, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 16/12/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/12/2013 . Pág.: 199) (gn)

Diante disso, há de ter por inabilitada a Empresa Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME pela apresentação de certidão desatualizada e, portanto, em desacordo com o item 8.3, alínea “a” do Edital.

No que tange ao suposto descumprimento o item 8.3, alínea “b” do Edital pela Empresa Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME, tal assertiva não merece prosperar.

Isso, porque, apresentou Certidão de Registro e Quitação n°. 5142/2020 em nome de Antônio de Pádua Raimundo expedida pela Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia, assim como cópia do Contrato de Prestação de Serviços firmado com o mesmo, em consonância, deste modo, com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a respeito do tema.

Senão veja-se:

“Licitação. Habilitação. Capacidade Técnica Profissional. Exigência de comprovação do vínculo do profissional técnico com o licitante. Para a comprovação de capacitação técnica profissional na fase de habilitação licitatória, é ilegal a exigência, no edital do certame, para que o licitante possua profissional técnico com vínculo empregatício em seu quadro permanente de pessoal. Todavia, a comprovação do vínculo deve ser exigida ao longo da celebração ou da execução do contrato, podendo o profissional técnico estar vinculado à contratada por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, por vínculo trabalhista ou por vínculo societário. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima. Acórdão nº 164/2015-SC. Julgado em 29/09/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 27/10/2015. Processo nº 2.036-2/2014) (gn)

Destarte, superada a questão.

Quanto a assertiva de que a Empresa 3E Terraplanagem e Construções Eireli possui as atividades do CNPJ divergentes das atividades do alvará, deve ser salientado que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso assim leciona:

“Licitação. Habilitação. Compatibilidade do objeto licitado com as atividades da empresa licitante. Para fins de comprovação da compatibilidade entre o ramo de atuação do licitante e o objeto licitado, exigida como condição de habilitação em processos licitatórios, é insuficiente a utilização apenas do registro na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), devendo tal registro ser analisado conjuntamente com outros cadastros estadual ou municipal, bem como com o contrato social da empresa licitante. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 179/2015-PC. Julgado em 10/09/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 24/09/2015. Processo nº 1.615-2/2014) (gn)

Deste modo, cumpre salientar que a partir de simples análise do Contrato Social, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e do Alvará da Empresa 3E Terraplanagem e Construções Eireli verificam-se presentes informações que a tornam apta a executar o objeto licitado, rechaçando-se, pois, tal pretensão.

Por último, com relação ao fato de que a Empresa 3E Terraplanagem e Construções Eireli solicita a inabilitação da Empresa Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME sob o argumento de que a mesma apresentou Certidão Simplificada da Junta Comercial somente na fase de credenciamento, em desacordo com o item 8.2, alínea “b” do Edital, também merece prosperar.

Isso, porque, de fato houve descumprimento da regra editalícia.

Neste norte, vale gizar que o instrumento convocatório é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no Art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo Art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Lucas Rocha Furtado, 5 Procurador-Geral do Ministério Público - Curso de Direito Administrativo, 2007, p. 416).

Ademais, o mesmo autor, nas páginas seguintes, reforça sua argumentação a respeito da vinculação do edital com o Art. 41, §2º, da Lei 8.666, e declara:

“Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-lo. Isto significa dizer que quem participa da licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo”. (Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público - Curso de Direito Administrativo, 2007, p.417)

Sobre o tema, igual orientação pode ser encontrada no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Contas da União, como será a seguir demonstrado:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso”. (STF (RMS 23640/DF) (gn)

“ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), ‘a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvis’, este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes”. (STJ RESP 1178657) (gn)

“Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ´a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada´ (Lei nº 8.666/93, art. 3º, 41 e 43, I). O edital é a lei da licitação. A despeito do procedimento ter suas regras traçadas pela própria Administração, não pode esta se furtar ao seu cumprimento, estando legalmente vinculada à plena observância do regramento”. (TRF1 AC 199934000002288)

Por fim, para além dos tribunais judiciários, a posição do Tribunal de Contas da União sobre a matéria aqui discutida é exatamente a mesma.

O entendimento uníssono da Egrégia Corte de Contas da União, quando em análise do referido princípio - vinculação ao edital - pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005:

“Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993”.

Ante ao exposto, conclui-se que a Empresa Goiás Led Materiais Elétricos e Construção Eireli ME deve ser considerada inabilitada para o certame, por descumprir disposições contidas nos itens 8.2, alínea “b” e 8.3, alínea “a” do Edital.

Outrossim, designo o dia 13/04/2020 (Segunda-Feira) às 08:00 (oito) Horas (horário local) para continuidade da sessão pública.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 06 de Abril de 2020.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Presidente da CPL Portaria 024/2020