LEI Nº. 630, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO DUODÉCIMO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 613/2019 EA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica retificado o valor do duodécimo a ser repassado à Câmara Municipal de São Pedro da Cipa. O montante previsto originalmente na Lei Orçamentária Anual de R$ 63.579,00 mensais, totalizando R$ 762.948,00 ao ano, passará a ser de R$ 67.879,00 ao mês (a partir de março de 2020), totalizando R$ 805.948,00 ao ano. A diferença de R$ 43.000,00 tem origem na anulação da dotação orçamentária discriminada abaixo.

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
12	Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Amb.
01	Gab.do Secretário de Agronegócios e Meio Amb.
20	Agricultura
606	Extensão Rural
0003	Desenvolvimento Sustentável
2263	Man. e Enc. com a Sec. de Agronegócio e Meio Ambiente
3.3.90.30	Material de Consumo	43.000,00
TOTAL		43.000,00

Art. 2º - O valor anulado (descrito acima) se destina à suplementação da seguinte dotação orçamentária na entidade 02 – Câmara Municipal:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
02	Câmara Municipal de São Pedro da Cipa
01	Câmara Municipal
01	Gabinete do Presidente
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	AÇÃO LEGISLATIVA
2003	MAN. E ENCARGOS C/ O LEGISLATIVO
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	43.000,00
TOTAL		43.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa-MT, Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL