DECRETO N°. 018 DE 06 DE ABRIL DE 2020.

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO, os termos doDecreto nº. 432, de 31 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso que “Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo o território de Mato Grosso”.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II - Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no §1° do Art. 3° do Decreto Federal n°. 10.282, de 20 de março de 2020, e no Art. 7° deste Decreto;

III - Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV - Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.

V - Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Municipal de Saúde, comunicará e publicará ato com a relação de ocorrências dos casos confirmados e identificados para a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, em que situação do tipo de Contágil e sua origem de Transmissão Local e/ou Transmissão Comunitária do Coronavírus.

Art. 3º Em todo território do Município de Nova Maringá/MT, seja urbano ou rural, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I - parques públicos e privados;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV - festas;

V - feiras;

VI - academias;

VII - ginásios esportivos e campos de futebol;

VIII - missas, cultos e celebrações religiosas;

IX - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 4º Em todo território do Município de Nova Maringá/MT, seja urbano ou rural, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70% (setenta por cento);

III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV - adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

Art. 5° Em consonância com as disposições contidas Decreto nº. 432, de 31 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior:

I - públicos municipais;

II - privados;

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria Municipal de Educação, deverá analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

Art. 6º Caso haja transmissão local e/ou comunitária do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no Art. 3° e 4º;

II - quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas exclusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 7º Na ocorrência de transmissão local e/ou comunitária do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no Art. 3° e 4º;

II - quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III - restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

Parágrafo único A Secretaria Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - transporte intermunicipal, interestadual de passageiros e o transporte de passageiros por táxi;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX - transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

X - iluminação pública;

XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XII - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVI - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVII - vigilância agropecuária internacional;

XVIII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XIX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XX - serviços postais;

XXI - transporte e entrega de cargas em geral;

XXII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIII - fiscalização tributária;

XXIV - fiscalização ambiental;

XXV - distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVI - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXVII - mercado de capitais e seguros;

XXVIII - cuidados com animais em cativeiro;

XXIX - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXX - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no Art. 194 da Constituição;

XXXI - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXIII - fiscalização do trabalho;

XXXIV - atividades laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXVI - unidades lotéricas;

XXXVII - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários;

XXXVIII - produção, distribuição e comercialização de etanol e demais derivados;

XXXIX - obras de infraestrutura pública.

§1º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, tais como estabelecimentos que armazenem mercadorias, comercializem peças de reposição, prestem serviços de manutenção e que forneçam alimentação em rodovias estaduais e federais, inclusive para consumo no local.

§2º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

§3º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do Coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do Art. 4° deste Decreto.

Art. 9º Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

Art. 10 Este Decreto, por tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no Art. 24, XII, da Constituição Federal.

Art. 11 Fica revogado o Decreto nº. 16, de 27 de março de 2020 e as disposições em contrário.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território nova-maringaense, devendo ser observado pelos demais entes do Munícipio.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, em 6 de abril de 2.020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal