DECRETO MUNICIPAL Nº 1.789/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE COCALINHO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando, o que dispõe o artigos Art.67 da Lei Complementar Municipal nº 06/2014;

Considerando, a atual crise sanitária e econômica que estamos enfrentando decorrente da pandemia COVID 19, e os efeitos decorrentes na economia.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido a revisão geral anual aos servidores públicos municipal, no percentual de 4,48% de (quatro vírgula quarenta e oito por cento), conforme INPC.

Art. 2º - O reajuste previsto no art.1º, entra em vigor em 90 (noventa) dias, visto fica condicionado a possibilidade de pagamento por parte do município em meio à crise causada pela pandemia Covid 19, podendo ser revisto a qualquer momento este prazo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal