DECRETO MUNICIPAL Nº 1.790/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE COCALINHO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando, a revisão anual sobre o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica que dispõe a Lei Federal nº 11738/2008;

Considerando, o que dispõe na Lei Complementar Municipal nº 006/2014;

Considerando o cálculo do reajuste sobre a Portaria Interministerial 03/2019, que representa a estimativa de aumento do custo de alunos por ano do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB);

Considerando, a atual crise sanitária e econômica que estamos enfrentando decorrente da pandemia COVID 19, e os efeitos decorrentes na economia.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste aos valores dos profissionais do magistério público da educação básica, no percentual de 12,84 % de (doze vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º - O percentual concedido está baseado nas determinações do Ministério da Educação (MEC) e de acordo com Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 3º - Este Decreto visa única e exclusivamente fazer a adequação da legislação municipal no que concerne ao piso nacional dos professores.

Art. 4º - O reajuste previsto no art.1º, entra em vigor em 90 (noventa) dias, visto fica condicionado a possibilidade de pagamento por parte do município em meio à crise causada pela pandemia covid-19, podendo ser revisto a qualquer momento este prazo.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL