DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.793/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 1775/2020 PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, usando da atribuição que lhe confere o art.5º, e 64, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as confirmações de diagnóstico de Coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, e do Decreto 413, de 18 de março de 2020, e Decreto 419, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO ainda do Decreto Municipal nº. 1.775 e 1.777 de 2020, que estabelece ações à serem implementadas no Município de Cocalinho que visa a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetiva a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º- a Prorrogação do Decreto Municipal 1775/2020 por mais 15 (quinze) dias que dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Cocalinho-MT.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, em 06 de Abril de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL