Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2015, no Valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), para adequação às novas normas do Fundo Estadual de Transportes e Habitação – FETHAB, e dá outras providências.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal nº 651/2015 de 09 de dezembro de 2014, que trata do Orçamento Programa do Município de Luciara para o Exercício de 2015, na forma, a saber:

Programa: 101 – Transporte Rodoviario

Ação: Manutenção de Rodovias Estaduais Não Pavimentadas - FETHAB

Produto: Rodovia Estadual Não Pavimentada Recuperada

Unid. de Medida: Km

Meta Física: Manutençao de Rodovias Estaduais não Pavimentadas

Função: 26 - Transportes

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário

Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor R$: 390.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$: 70.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 100.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 40.000,00

Programa: 101 – Transporte Rodoviário

Ação: Manutenção de Rodovias Municipais - FETHAB

Produto: Rodovia Municipal Recuperada

Unid. de Medida: Km

Meta Física: Recuperação de Rodovias Municipais

Função: 26 - Transportes

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor R$: 300.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$: 30.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 40.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 10.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder executivo autorizado a utilizar os recursos que virão por ocasião de aumento da arrecadação municipal em virtude dos REPASSES DE RECURSOS DO FETHAB autorizados pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014 com uma previsão de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais).

Art. 3.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara-MT, em 21 de agosto de 2015.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL