Estabelece, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 –Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso

O Cidadão Srº LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE;

Art. 1º - Estabelecer, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Novo Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de ARAGUAINHA-MT, em observância às disposições previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e orientações do Ministério da Saúde do Governo Federal e Estadual.

Art. 2º- Fica estabelecido que, os trabalhos legislativos a partir de segunda-feira dia 23 de março de 2020 até dia 05 de abril de 2020, serão realizados quando necessários em “home office” (trabalho em casa) pelos servidores competentes por cada departamento, dispensando-se os servidores da presença na Câmara Municipal.

Parágrafo primeiro – Os serviços indispensáveis e urgentes poderão ser realizados pelo servidor na sede da Câmara Municipal, desde que tomada toda cautela de higiene conforme orientações do Ministério da Saúde.

Parágrafo segundo - Caso seja necessário, o período de suspensão dos trabalhos legislativos poderão ser prorrogados.

Art. 2º Durante a vigência desta portaria, as sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal estarão suspensas.

Parágrafo único: Os Vereadores poderão ser convocados, a qualquer tempo para realização de Sessões Extraordinárias em razão de assuntos urgentes, devendo manter-se accessíveis, sendo a convocação realizada por contato telefônico ou meios eletrônicos.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araguianha-MT. Em, 20 de Março de 2020.

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

PRESIDENTE