“Restringe Funcionamento da Câmara Municipal de Nova Nazaré e da Outras Providencias”.

MARCIO TULIO RIBEIRO GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT Estado de mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

Considerando, a Pandemia do CIVID-19 (Corona vírus), existente no Brasil.

Considerando, A Prevenção a saúde de seus servidores e usuários dos serviços públicos do legislativo municipal.

Considerando o Decreto do Poder Executivo nº 2.033/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público até o dia 30/04/2020, devendo este atendimento ser apenas por telefone, e ou e-mail. Prorrogáveis caso haja necessidade, e ainda determinar:

A- Fica suspensa todas as atividades legislativas, podendo os servidores serem convocados a qualquer momento, para retorno as atividades, até então fica estabelecido os trabalhos administrativos em home office. B- Suspende a concessão de uso do Plenário Domingos Pereira Salgado ou qualquer outro espaço da Câmara Municipal para outras entidades privadas ou órgãos públicos, revogando as concessões já deferida. C- Fica suspensa as sessões e reuniões ordinárias da Câmara Municipal, exceto a realização de sessão extraordinária, quando convocada por excepcional interesse público. Parágrafo único: Fica suspenso até o dia 30/04/2020, todos prazos processuais dessa casa de leis

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as portarias 04 e 05/2020.

Sala da presidência aos 03 dias do mês de abril de 2020.

Publique-se,

Dê-se ciência,

Registre-se e cumpra-se.

Marcio Tulio Ribeiro Gonçalves

PRESIDENTE