“Prorroga tempo estabelecido na Portaria nº. 017/2020, datada de 20/03/2020 desta Câmara Municipal de Araguainha-MT.”

O Cidadão Srº LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE;

Art. 1º - Prorrogar temporariamente o tempo estabelecido pela Portaria nº.017/2020, datada de 20/03/2020, desta Casa de Leis, ficando prorrogada a partir do dia 06/04 até 30/04/2020.

Art. 2º- Fica estabelecido que, os trabalhos legislativos a partir de segunda-feira dia 06 de abril de 2020 até 30 de Abril de 2020 , serão realizados quando necessários em “home office” (trabalho em casa) pelos servidores competentes por cada departamento, dispensando-se os servidores da presença na Câmara Municipal.

Parágrafo primeiro – Os serviços indispensáveis e urgentes poderão ser realizados pelo servidor na sede da Câmara Municipal, desde que tomada toda cautela de higiene conforme orientações do Ministério da Saúde.

Parágrafo segundo - Caso seja necessário, o período de suspensão dos trabalhos legislativos poderão ser prorrogados.

Art. 2º Durante a vigência desta portaria, as sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal estarão suspensas.

Parágrafo único: Os Vereadores poderão ser convocados, a qualquer tempo para realização de Sessões Extraordinárias em razão de assuntos urgentes, devendo manter-se accessíveis, sendo a convocação realizada por contato telefônico ou meios eletrônicos.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araguianha-MT. Em, 06 de Abril de 2020.

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

PRESIDENTE