DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2020

DATA: 07 DE ABRIL DE 2020.

DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Considerando que usualmente o Poder Executivo Municipal promove entre os meses de Abril e Maio dos respectivos anos o lançamento do IPTU para o exercício corrente;

Considerando a Portaria MS n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando que o quadro pandemiológico demandou a tomada de medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Nova Ubiratã – MT;

Considerando que tais medidas provocam forte abalo na economia e na receita das pessoas jurídicas e das pessoas físicas, indistintamente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o lançamento do IPTU do exercício de 2020 pelo período de 60 (sessenta dias), contados da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo Único – Havendo necessidade o Poder Executivo Municipal poderá prorrogar por igual ou superior período a suspensão prevista no caput.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 07 de abril de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013