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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 661/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo e incorporado na categoria de bens dominicais e disponíveis do Município de Santa Rita do Trivelato, o imóvel constituído pela Área Institucional sob nº 01, da Quadra C, com a área de 8.245,27m² (oito mil duzentos e quarenta e cinco metros vírgula vinte e sete centímetros quadrados), situado no Conjunto habitacional Teles Pires, em Santa Rita do Trivelato – MT, matriculado sob nº 21.703, Ficha 01, no 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT.

Art. 2º. Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 661/2019, de 13 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, os imóveis urbanos matriculados sob nºs 21.701 a 21.726 e 21.764, Ficha 1, no 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, todos de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, que serão destinados para construção de aproximadamente 92 (noventa e duas) unidades habitacionais pelo Programa “Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município.”

Art. 3º. Ficaalterado o projeto sugerido de loteamento previsto no §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 661/2019, o qual a ser sugerido conforme o Anexo desta Lei.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 7 DE ABRIL DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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