LEI MUNICIPAL Nº 674/2020 DE 7 DE ABRIL DE 2020.
8 de Abril de 2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e quinhentos Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e Fontes não consignadas no Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 01. CAMARA MUNICIPAL
Unidade:001.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2001. Manutenção e Encargos da Camara Municipal
Natureza de Despesa: 3390.08.0000 – Outros Benefícios Assistenciais..........................................................................................R$ 300,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000- Recursos Ordinários........................R$ 300,00
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL......................................................R$ 300,00
ÓRGÃO: 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade:03.001Secretaria Municipal de Administração
04.122.0022.2003. Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração
Natureza de Despesa: 3390.08.0000 – Outros Benefícios Assistenciais..........................................................................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000- Recursos Ordinários........................R$ 500,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.........R$ 500,00
ÓRGÃO: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:06.002Fundo Municipal de Saúde
10.122.0030.2009 Manutenção da Secretaria de Saúde
Natureza de Despesa: 3390.08.0000 – Outros Benefícios Assistenciais..........................................................................................R$ 250,00
Fonte de Recurso: 0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde....................................................................................................R$ 250,00
Fonte de Recurso: 0.1.46.0000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio..........................R$ 500,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...........................R$ 500,00
ÓRGÃO: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 07.001Fundo Municipal de Saúde
12.122.0031.2026 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Natureza de Despesa: 3390.08.0000 – Outros Benefícios Assistenciais..........................................................................................R$ 300,00
Fonte de Recurso: 0.1.01.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Educ......................................................................................................R$ 300,00
Unidade: 07.003Fundo de Manut. Da Educ. Básica - Fundeb 60%
12.361.0029.2023 Manutenção do Fundeb- 60% Ens. Fundamental
Natureza de Despesa: 3390.08.0000 – Outros Benefícios Assistenciais..........................................................................................R$ 300,00
Fonte de Recurso: 0.1.18.0000- Transf. do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do magistério.......................................R$ 300,00
Unidade: 07.004Fundo de Manut. Da Educ. Básica - Fundeb 40%
12.361.0029.2020 Manutenção do Fundeb - 40% Ens. Fundamental
Natureza de Despesa: 3390.08.0000 – Outros Benefícios Assistenciais..........................................................................................R$ 300,00
Fonte de Recurso: 0.1.19.0000- Transf. do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educacao Basica.............................................................R$ 300,00
Fonte de Recurso: 0.1.01.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Educação..............................................................................................R$ 300,00
TOTAL DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA............R$ 900,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL.....................................................R$ 1.800,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme detalhamento que seguem:
ÓRGÃO: 01. CAMARA MUNICIPAL
Unidade:001.001 Camara Municipal
01.031.0001.2001. Manutenção e Encargos da Camara Municipal
Natureza de Despesa: 3390.05.0000 – Outros Benefícios Previdenciários......................................................................................R$ 300,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000- Recursos Ordinários........................R$ 300,00
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL......................................................R$ 300,00
ÓRGÃO: 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade:03.001Secretaria Municipal de Administração
04.122.0022.2060. Manutenção da Junta de Serv. Militar
Natureza de Despesa: 3390.30.0000 – Material de Consumo.........R$ 1.900,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.0000- Recursos Ordinários.....................R$ 1.900,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO......R$ 1.900,00
TOTAL DE REDUÇÕES....................................................................R$ 2.200,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 7 DE ABRIL DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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