DECRETO Nº 009/2020/GP DE 01 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 007 de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnóstico de coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, a qual Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 419, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020;e

D E C R E T A:

Art. 1º ° Este decreto estabelece medidas substitutivas e adicionais ao Decreto Municipal nº 007 de 17 de março de 2020 e Decreto Municipal nº 008 de 22 março de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2020, o prazo da suspensão das atividades escolares da rede pública municipal determinada pelo art. 9º, III do Decreto nº 007, de 17 de março de 2020.

Art. 3º Fica determinado o expediente interno em todas as repartições públicas municipais das 07h às 12h, excetua-se a Secretaria Municipal de Saúde mantendo o atendimento normal.

§ 1º O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) funcionará somente para os atendimentos aos beneficiários dos programas socias, podendo a Secretária Municipal determinar, sob sua responsabilidade por meio de portaria, horários e cronograma de atendimento diferente do disposto no caput.

Art. 4º Fica proibido qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Parágrafo Único: Excetuam-se os trabalhadores essências ao combate do vírus.

Art. 5º No âmbito do setor privado de General Carneiro- MT, ficam suspensas, a partir de 01 de abril de 2020 até 30 de abril de 2020.

I- as atividades clubes, academias, cafés, boates, casas de espetáculos que funcionem em ambientes fechados;

§ 1º Os demais estabelecimentos poderão atender ao público das 06h às 20h, com no máximo de 50% de sua capacidade, desde que atendido o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas e obedecidas as normas sanitárias.

§2º Após as 20h, os atendimentos serão apenas nos métodos delivery (entrega em domicílio) e drivethru (compra e não consumo no local);

§3º Excetua-se da restrição de funcionamento contido no § 1º deste artigo as farmácias, mercados, distribuidoras de água, gás e de bebidas.

§4º Os correspondentes bancários, agências dos correios, casas lotéricas, entre outros, em que aja grande fluxo, recomenda-se que não seja permitida a entrada de mais de 3 pessoas por vez, e que ocorrendo filas, seja preconizado distanciamento de no mínimo 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas.

Art. 6º Os postos de combustíveis e as lojas de conveniência poderão funcionar, exclusivamente, de segunda a domingo, das 06h às 20h.

Parágrafo Único. As lojas de conveniência deverão funcionar com o máximo de 50% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e as normas sanitárias.

Art. 7º Os estabelecimentos comerciais deverão tomar medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo.

Art. 8º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 9º Os estabelecimentos comerciais de que trata este Decreto ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

Art. 10º O descumprimento das regras contidas no art. 9º deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária e posturas, sem prejuízo da atuação das polícias militar e civil para apuração de infrações penais.

Art. 11º Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas do perímetro urbano do município com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas, a fim de adotar as medidas necessárias a evitar a transmissão comunitária do coronavírus (covid- 19).

Parágrafo único. As equipes de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos confirmados de COVID-19.

Art. 12º No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

Art. 13º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as previstas nos decretos municipais 007/2020 e 008/2020.

General Carneiro-MT, em 01 de abril de 2020.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito de General Carneiro- MT