DECRETO Nº 031/2020 DE 07 DE ABRIL DE 2020
8 de Abril de 2020
Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único do artigo 9º do Decreto nº 029/2020 e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
Considerando as determinações contidas no Decreto Municipal n.º 029/2020 que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Leste/MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dão outras providências;
Considerando o avanço da pandemia do COVID-19 (coronavírus) em nosso Estado, onde há 76 (setenta e seis) casos confirmados de pacientes contaminados, bem como 01 (um) óbito;
Considerando a necessidade de prevenir que este avanço se dê em nosso Município;
Considerando o interesse público na realização de serviços públicos indispensáveis
DECRETA:
Art. 1º. Fica incluído o Parágrafo Único ao Artigo 5º do Decreto nº 029/2020, o qual a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica reduzido o horário de expediente nas repartições públicas à 06 (seis) horas diárias, sendo este realizado no seguinte período: 07h00min às 13h00min.
Parágrafo Único: Ao Centro Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras, o horário de expediente deverá ser realizado na carga horária de 08 (oito) horas diárias, sendo este realizado no seguinte período: 07h00min às 11h00min., e 13h00min às 17h00min. Respeitando-se o intervalo para o almoço de 02 (duas) horas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 07 de abril de 2.020
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO