DE 19 DE AGOSTO DE 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – ESTADO DE MATO GROSSO.

O Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, inciso III, e no artigo 81, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais),o lote urbano de número 05 (cinco), quadra 55, nº. 1384, do Setor Nova Querência, desta cidade de Querência/MT, confrontando em sua frente com 12,10m (doze metros e dez centímetros) com a Rua Norberto Schwantes, aos fundos em 12,10m (doze metros e dez centímetros) com o lote 20 (vinte), à sua esquerda em 23,16m (vinte e três metros e dezesseis centímetros) com o lote 06 (seis), e à sua direita em 23,16m (vinte e três metros e dezesseis centímetros) com o lote 03 (três).

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a unificação aos lotes 03 e 04 daquela mesma quadra, para posteriormente realizar a doação para o Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu – DSEI XINGU, face a necessidade de construção da nova Casa de Apoio a Saúde Indígena – CASAI.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Querência, 19 de agosto de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal