DECRETO N°. 1739 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
8 de Abril de 2020
DECRETO N°. 1739 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1729 DE 22 DE MARÇO DE 2020, Nº 1731 DE 26 DE MARÇO DE 2020, E Nº 1737 DE 03 DE ABRIL DE 2020, TRAZ NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal da Lei Federal nº 13.979/2.020, e os Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, ambos de 2.020, bem como, a decretação de Calamidade Pública pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO que a liminar deferida nos Autos n. 1000698-73.2020.8.11.0044, que suspende os efeitos dos Decreto n. 1731 de 26 de março de 2020 que autorizava os comerciantes a abrirem seu comércio voltando ao funcionamento normal;
CONSIDERANDO que a liminar solicita que restabeleça as restrições prevista no Decreto Municipal n. 1729 de 22 de março de 2020, que determinava o isolamento social e fechamento do comércio local.
DECRETA:
SERVIÇOS E ATENDIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Artigo 1º. Este Decreto declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Paranatinga.
Artigo 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito deste município, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.
Artigo 3º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Comunicação realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:
I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos;
II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;
III - aos usuários do transporte coletivo;
IV - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;
V - aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.
Artigo 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Paranatinga resolve:
I - proibir eventos públicos, privados ou particulares, de qualquer natureza;
II – proibir eventos públicos ou privados, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público; todas as atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social que envolvam: crianças; adolescentes; gestantes e idosos;
III - suspender as atividades escolares da rede pública, pelo período de 06/04/2020 à 30/04/2020, em consonância com o Decreto Estadual em vigência;
IV - suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;
V - suspender as férias e licenças prêmios a serem concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins, com exceção da classe de odontologia, podendo o chefe do poder executivo convocar aqueles que se encontre em gozo das referidas licenças, caso haja necessidade;
VI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - suspender todas as ações e eventos das secretarias municipais;
VIII – proibir eventos esportivos, religiosos, culturais e sociais, que não necessitam de licença do poder público municipal;
IX - recomendar que cidadãos com sintomas respiratórios liguem preferencialmente aos telefones 66.3573.1333 e 66.99955.1330 e outros a serem divulgados pelo setor de Comunicação do município, para realização de triagem, evitando assim, que haja propagação do vírus. Após a triagem, caso necessário, será encaminhado uma equipe de saúde na residência do cidadão;
X - recomendar que os transportes coletivos municipal de qualquer natureza adotem higienização diária, interna e externa, e contenham dispensador de álcool em gel;
Artigo 5º. Os servidores públicos municipais, exceto os indicados no Artigo 15 deste Decreto, acima de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes e portadores de comorbidade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.
Parágrafo único. Os casos que dada a natureza da atividade não possibilitem o trabalho pelo sistema home office deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.
Artigo 6º. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município.
Artigo 7º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, mediante representação, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo, disponibilizando o telefone 66.3573.1332 para informações e denúncias.
Artigo 8º. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária de Saúde, com fundamento no Art. 4ª da Lei Federal nº 13.979/2020.
§ 1º. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.
§ 2º. Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas ser comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 9º. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:
I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e
II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.
Artigo 10. As Secretarias abaixo listadas terão as seguintes alterações em seu expediente:
I. Chefia de Gabinete: atendimento exclusivamente por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério do Secretário titular da pasta, vedada a realização de reuniões;
II. Secretaria de Educação e Cultura: atendimento exclusivamente por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério da Secretária titular da pasta, sendo que os servidores cujas atividades sejam diretamente vinculadas a atividade letiva terão suas atribuições vinculadas ao calendário escolar de cada unidade;
III. Secretaria de Meio Ambiente: Realizará apenas serviços relativos à Licenças, sendo os demais serviços possíveis apenas por telefone e e-mail;
IV. Secretaria de Esportes: todas as atividades suspensas;
V. Secretaria de Indústria e Comércio: atendimento exclusivamente por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério da Secretária titular da pasta;
VI. Secretaria de Trabalho e Assistência Social: fechamento do CCI para atividades com crianças e idosos, mantendo as demais unidades o atendimento na forma dos regulamentos anteriores, tomando as medidas instruídas pela Secretária da pasta, evitando aglomerações, e realizando prioritariamente atendimento por telefone e e-mail;
VII. Secretaria de Administração: atendimento exclusivamente por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério da Secretária titular da pasta;
IX. Secretaria de Finanças: atendimento exclusivamente por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério do Secretário titular da pasta;
X. O PARANATINGA-PREV - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga atendimento exclusivamente por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério do Secretário titular da pasta.
§ 1º. O setor de Engenharia realizará atendimento exclusivamente por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério do coordenador do setor;
§ 2º. A Procuradoria Geral atendimento exclusivamente por telefone e e-mail, com serviços presenciais realizados mediante revezamento de funcionários, a critério do Procurador Geral do Município;
§ 3º. Os servidores das Secretarias mencionadas acima, da Engenharia e da Procuradoria Geral poderão ser convocados a prestar serviços presencialmente a qualquer tempo, a critério do Secretário da pasta;
§ 4º. Os telefones e e-mails serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal, e através de comunicados oficiais.
Artigo 11. As Secretarias não mencionadas no Artigo 10 manterão suas atividades na forma dos regulamentos anteriores.
Artigo 12. Os protocolos serão realizados preferencialmente de forma virtual, diretamente no site da Prefeitura Municipal.
SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE
Artigo 13. Todos os médicos servidores efetivos do Município de Paranatinga, independente da especialização e mesmo aprovados em concurso de especialista poderão ser convocados a atuarem como clínico geral, a critério da Secretária da pasta.
Artigo 14. Servidores acima de 60 (sessenta) ano, gestantes e portadores de comorbidade lotados e/ou vinculados a Secretaria de Saúde poderão ser direcionados a atividades que evitem contato direto com o público, a critério da Secretária da pasta.
Artigo 15. Medidas de alteração de estrutura e funcionamento, visando melhor atender as diretrizes deste Decreto ficarão a cargo da Secretária de Saúde.
NORMAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONGÊNERES
Artigo 16. As casas Lotéricas, Bancos, Cooperativas de Créditos, Correspondente Bancários, Correios e Congêneres: terão seu funcionamento condicionado ao uso de luvas e máscaras pelos seus colaboradores, em horário de acordo com o seu alvará, devendo adentrar ao estabelecido o número de pessoas de acordo com a quantidade de caixas em funcionamento, bem como, disponibilizar um colaborar externo para organizar filas com espaçamento de 1,5 metros de cada cliente e distribuição de senhas, evitando desta forma toda e qualquer aglomeração.
Artigo 17. Fica normatizado o turno de revezamento dos funcionários presenciais das agências bancárias e cooperativas de crédito, sendo que os demais deverão continuar sua atividade em home-office:
§ 1º. Fica normatizado que se disponibilize um funcionário para que oriente que seja mantida a distância de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, atuando de forma a evitar aglomerações, bem como disponibilize produtos de higiene para os clientes, e realize periodicamente a limpeza de todos os equipamentos (caixas eletrônicos, toquem de senha, maçanetas, corrimão, balcão entre outros);
§ 2º. Fica normatizado que se seja disponibilizado todos os meios de atendimento on-line, a exemplo das plataformas WhatsApp, aplicativos, telefones, e etc;
§ 3º. As instituições mencionadas no Artigo 16 deverão ter colaborador a disposição na área externa da agência para atendimento e orientação de PNE ou quaisquer pessoas com mobilidade reduzida;
§ 4º. Os serviços de pagamento de benefícios sociais como bolsa família, saques de seguro desemprego, saques do INSS e pagamento de benefícios do INSS sem cartão, pagamento de abonos de salário, desbloqueio de cartão e senha, saque do FGTS, pagamento de corona voucher ou qualquer outro benefício social, podem ser realizados obedecendo o disposto no artigo 16 deste decreto.
COMÉRCIO EM GERAL
Artigo 17. As atividades comerciais no âmbito do Município de Paranatinga deverão se atentar aos seguintes critérios:
§ 1º. Ficam suspensas as seguintes atividades:
a. Casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções, públicos ou privados, conforme Decreto do Estadual em vigência;
b. Reuniões presenciais que gerem aglomerações em templos religiosos, como cultos, missas e outros, independentemente da quantidade de pessoas;
c. A realização de velórios sem suspeita de COVID-19 poderão ser realizados em locais abertos, com número máximo de 15 (quinze) pessoas;
c1. Ocorrendo óbito pelo COVID-19, deverá ser observado a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA 04/2020;
d. A realização de feiras e congêneres, exceto as que exclusivamente vendam alimentos, sendo que o comerciante deverá atender as seguintes orientações:
- retirada de todos os bancos, mesas e cadeiras do local;
- uso de touca, máscara, luvas, em caso de alimentos uso de bandeja descartável e plástico filme;
- álcool a 70% disponível ao público;
- vedação de consumo no local;
- disponibilização de uma pessoa para entrega do alimento diversa daquela que irá receber o pagamento;
- obedecer ao limite de distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
- demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;
- atendimento preferencialmente delivery, ou a retirada dos produtos no local, devendo disponibilizar telefones e WhatsApp evitando desta forma aglomeração.
e. Circos, parques de diversão e congêneres;
§ 2º. Todas as empresas mencionadas no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020 em anexo, tais como farmácia, clinicas veterinárias, centro de estética, clinicas odontológica, clínicas médicas, laboratórios e congêneres, deverão cumprir as determinações de horário conforme seus respectivos alvarás, bem como as medidas de prevenção dispostas neste decreto, de acordo com Anexo 1;
§ 2ºA. Serviços de carga e descarga em geral, e as indústrias, permanecerão com suas atividades inalteradas, devendo cumprir as recomendações do Anexo I;
§ 3º. As empresas que exerçam atividades não especificada acima e nem indicada no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão realizar constante higienização do ambiente, segundo Anexo I, com atendimento ao público conforme alvará de funcionamento, devendo dispensar os trabalhadores com mais de 60 anos, gestantes, e portadores de comorbidade e os que forem diagnosticados com síndrome gripal;
§ 4º. Restaurantes, bares alimentícios, lanchonetes, sorveterias e congêneres terão permissão de atuação da seguinte maneira:
a. Deverá o proprietário do estabelecimento manter um colaborador responsável em realizar e/ou orientar a higienização dos clientes consumidores, bem como, do local; b. O atendimento deverá ocorrer no balcão por meio de entregas (marmitas, delivery); c. Ocorrendo atendimento no local este deverá ser realizado mediante a manutenção de espaço de 2m (dois metros) entre as mesas, com a utilização de no máximo 50% da capacidade do ambiente, sendo proibido rodízio, devendo cumprir as determinações de horário, conforme seus respectivos alvarás; medidas de prevenção dispostas neste decreto, bem como Anexo 1; d. Quando necessário servir no buffet ou self-service, o colaborador deverá realizar a higienização prévia e periódica no local, e estar fazendo o uso de máscara e luvas, e respeitando as demais normas de higienização do Anexo 1;§ 5º. Fica proibido som ao vivo nos estabelecimentos comerciais e congêneres;
§ 6º. As atividades de supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, pizzaria, peixaria, feiras que vendam exclusivamente alimentos e congêneres, deverão permitir apenas a entrada de até 03 (três) pessoas por caixa em funcionamento, observado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa, sendo que as pessoas de atendimento preferencial poderão entrar independentemente de fila, devendo o estabelecimento tomar medidas que evitem a ocorrência de aglomeração, tanto na parte interna quanto externa, e higienização conforme Anexo I, e recomendação de entrada no estabelecimento de apenas uma pessoa por família, bem como a disponibilização de Call Center;
§ 7º. A rede hoteleira deverá trabalhar com utilização máxima de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, não incluso nesse percentual os mensalistas, sendo vedada a utilização da área comum, e respeitado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas entre a saída de um hóspede e o ingresso de outro, período em que serão realizados os procedimentos de higienização, devendo ainda exigir do hóspede preenchimento de ficha a ser entregue em até 24h na Secretaria Municipal de Saúde, em que conste o itinerário de viagem e as condições de saúde (se apresentar sintomas de gripe, febre ou falta de ar), sob pena de sua responsabilidade pessoal;
§ 8º. Salões de estética, cabeleireiro e congêneres poderão realizar atendimentos apenas mediante agendamento com horário de atendimento conforme alvará, com a permanência na parte interna do estabelecimento de 01 (um) único cliente, mantendo distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cadeiras, sendo vedada a utilização de ambiente de espera, e com higienização de todos os materiais e superfícies utilizados logo após o uso entre um atendimento e outro, conforme o Anexo 1;
§ 9º. Fica proibido em qualquer estabelecimento os jogos em geral e sinuca;
§ 10. Fica proibido a utilização de nargile, tereré, chimarrão compartilhado em qualquer estabelecimento;
§ 11. As academias de musculação, pilates, studio de danças e afins, ficam autorizados a funcionar, com o máximo de 10 (dez) pessoas por horário, respeitando o agendamento e/ou espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por aluno, e, higienização constante dos equipamentos, sendo vedado a utilização do bebedor comum, cumprindo o Anexo 1;
§ 11-A. Fica vedado a utilização de ambiente de espera nos estabelecimentos citados no § 11;
§ 12. A rodoviária funcionará com redução de 50% dos assentos destinados a espera, devendo ser realizada a higienização dos balcões das empresas após cada atendimento, sendo proibido a venda e retirada de passagens para pessoas com sintomas respiratórios ou síndrome gripal,
§ 12A. Dentro do recinto da Rodoviária deverá disponibilizar um espaço para a equipe da Secretaria de Saúde para realização de triagem e orientação quanto ao Coronavírus para passageiros e funcionários, e, em identificando passageiros sintomáticos respiratórios, se o destino final for Paranatinga, será notificado para que permaneça em isolamento domiciliar por no mínimo 07 (sete) dias;
§ 13. Serviços essenciais tais como: postos de combustível, distribuidora de água e gás, deverão cumprir as determinações de horário, conforme seus respectivos alvarás; medidas de prevenção dispostas neste decreto, bem como Anexo 1;
§ 14. Os escritórios de contabilidade, de advocacia, despachantes, imobiliárias e demais profissionais liberais, poderão realizar os atendimentos, evitando aglomeração, respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, observando as recomendações de higiene do Anexo 1;
§ 15. Estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, funcionarão desde que com controle de acesso com o atendimento de no máximo 03 (três) pessoas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia, bem como a demarcação do local com o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre o cliente e o balcão de atendimento;
§ 16 - Prestadores de serviços de manutenção ar condicionado, oficinas mecânicas; serviços agropecuários, transporte de numerário, serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros, exercerão suas atividades obedecendo as medidas de prevenções do Anexo 1;
§ 17 – Concessionária de veículos, serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene, exercerão suas atividades obedecendo as medidas de prevenções do Anexo 1;
§ 18 - Produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração, poderão exercer suas atividades obedecendo as medidas de prevenções do Anexo 1;
§ 19 – Os serviços de moto taxi serão única e exclusivamente para entrega de produtos (delivery), vedado o transporte de pessoas;
§ 19A – Os serviços de meio de taxi ou aplicativo é vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;
§ 20. As lojas que vendem roupas, calçados, papelaria, brinquedos, variedades, óticas entre outras, funcionarão desde que com controle de acesso com o atendimento de no máximo 03 (três) pessoas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia, bem como a demarcação do local com o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre o cliente e o balcão de atendimento;
§ 21 – As Autoescolas deverão obedecer às normas em vigor do Estado de Mato Grosso.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 18. Os moradores em situação de rua deverão se recolher ao local disponibilizado pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social, todos os dias para os encaminhamentos necessários, e serão acompanhados pela assistência social com vista a receber os devidos atendimentos e possuírem o auxílio adequado.
Artigo 19 - Recomenda-se isolamento social para as pessoas com mais de 60 anos, pessoas hipertensas, pessoas com doenças cardíacas, renais crônicas, respiratórias crônicas, diabéticos, doenças imunodepressoras ou outras comorbilidades.
Artigo 20 – Recomenda-se que todos os estabelecimentos comerciais e públicos deverão realizar periodicamente a higiene de maçanetas, portas de acesso, balcões, guichês, maquinas de cartões, entre outros, visando a devida prevenção ao COVID-19.
Artigo 21 – Em relação as instituições bancárias, cooperativas de créditos, correspondentes bancários, supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, cafés e estabelecimentos congêneres além das medidas previstas neste decreto, aplicam –se os seguintes deveres específicos:
a. Realizar-se periodicamente a higiene de maçanetas, portas de acesso, balcões, guichês, maquinas de cartões, entre outros, visando a devida prevenção ao COVID-19;
b. Deixar uma pessoa para organizar filas do lado externo, para que não haja aglomerações e/ou tumultos;
c. Demarcar o chão com 1,5m (um metro e meio) de distância para o atendimento ao público.
Artigo 22 - Fica permitido o transporte coletivo municipal, sem exceder a capacidade de 50% (cinquenta por cento) de passageiros sentados, com disponibilização de álcool em gel, e periodicamente a higiene de maçanetas, portas de acesso, balcões, guichês, maquinas de cartões, entre outros, visando a devida prevenção ao COVID-19.
Parágrafo Único – Com relação ao transporte coletivo intermunicipal deverá obedecer às normas contidas no Decreto Estadual em vigência.
Artigo 23. Conforme Decreto Estadual, as Polícias Militar e Civil, bem como a Defesa Civil deverão apoiar os órgãos sanitários, tributação e PROCON para o cumprimento do disposto neste decreto, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.
Artigo 24. Fica proibida a suspensão do fornecimento de água.
Artigo 25. Ficam proibidas aglomerações em praças, parques, balneários, ginásios esportivos, campos de futebol, missas, cultos e celebrações religiosas.
Artigo 26. Os prazos indicados neste Decreto poderão ser prorrogados por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 27. O descumprimento de quaisquer artigos acima dispostos, incidirão nas penalidades previstas na Lei Municipal nº 1828 de 26 de novembro de 2019, especialmente a suspensão do alvará de funcionamento e a aplicação de multa.
Artigo 28. Todas as empresas deverão seguir as normas sanitárias de prevenção à disseminação do Coronavírus, conforme Anexo 1, sendo seu conteúdo parte integrante do presente decreto.
Artigo 29 - Fica estabelecido toque de recolher a toda a municipalidade a partir das 22:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, excetuando-se situações de emergência/necessidade.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do toque de recolher haverá responsabilização criminal.
Artigo 30 - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de abril de 2020, revogando as medidas contrárias dos Decretos n. 1731 de 26 de março de 2020 e 1737 de 03 de abril de 2020, sendo que este decreto terá validade até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de abril de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA