DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2020
8 de Abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2020
CONSOLIDA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 15, 18, 19 e 23/2020 que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO, o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 432/2020 que consolidou, estabeleceu e fixou critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos do novo Coronavírus (COVID-19) em nossa região;
CONSIDERANDO, por fim as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Araputanga/MT,
DECRETA:
Art. 1º - Fica consolidada através do presente Decreto Municipal as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araputanga/MT, tudo em conformidade com os Decretos Estaduais e as deliberações do Comitê de Monitoramento estabelecido pelo Decreto Municipal nº 15/2020.
Parágrafo Único: Aplicam-se no Município de Araputanga/MT as disposições do Decreto Estadual n° 432/2020 ou outro que vier a substituí-lo, desde que não esteja em discordância ao constante deste Decreto.
Art. 2º - Para atender a atual situação de emergência, além das medidas estabecidas nos Decretos Estaduais, serão adotadas as seguintes medidas no âmbito da Administração Pública, direta e indireta:
I – O atendimento ao público em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos, Departamento de Licitações e CRAS para o atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade, será realizado apenas pelos seguintes telefones e endereços eletrônicos:
a) Paço Municipal - (65) 3261-1736 - gabinete@araputanga.mt.gov.br;
b) Departamento de Tributos – (65) 3261-1184 – tributos@araputanga.mt.gov.br;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (65) 3261-2869 – semec@araputanga.mt.gov.br;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social - (65) 3261-2785 – sas@araputanga.mt.gov.br;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – (65) 3261-1950 – sad@araputanga.mt.gov.br;
f) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – (65) 3261-1281;
g) PROCON - (65) 3261-2773 – procon@araputanga.mt.gov.br;
h) PREVIARA – (65) 3261-1805 – previara@araputanga.mt.gov.br;
i) Conselho Tutelar – (65) 3261-1951 e (65) 99650-8275 – conselhotutelar@araputanga.mt.gov.br;
II – Determinar ao Departamento de Fiscalização e da Vigilância Sanitária do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com auxílio da força policial;
III – Requisitar o apoio efetivo das Policias deste Município para as ações de fiscalização e repressão, adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento nesse período;
IV – Autorizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente dos fornecedores da Administração Pública através de Contratos Administrativos ou Atas de Registro de Preços, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
V – Determinar que as pessoas que chegarem de locais com casos confirmados do Coronavírus (COVID-19) deverão permanecer em QUARENTENA, sem nenhum contato com parentes, amigos ou afins, evitando a propagação do vírus;
VI - Disponibilizar bens, móveis e imóveis e servidores ao Comitê de Monitoramento para as ações de fiscalização e acompanhamento dos trabalhos;
VII – Conceder de ofício férias e/ou licenças-prêmio, ou ainda adiantamento de férias aos servidores públicos efetivos que façam parte do grupo de risco, sejam idosos ou que estejam lotados em locais cujos serviços tenham sido suspensos ou afetados pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus.
VIII – Suspender as aulas da Rede Municipal de Ensino de Araputanga/MT, em todas as etapas, com estimativa de retorno previsto para o dia 06 de maio de 2020.
IX – Durante a vigência da situação atual, os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades municipais poderão autorizar a realização de home Office ou redução de jornada aos servidores de suas respectivas pastas, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial e a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, tudo em conformidade com Normativa Interna elaborada pelo órgão de Controle Interno;
X – Vetar os procedimentos tendentes à suspensão do abastecimento de água àqueles que se encontram com débitos junto ao Município;
XI – Tomar as medidas necessárias para acatar o conteúdo do Decreto Estadual nº 437/2020.
§1º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.
§2º - Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:
I – A alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;
II – A contratação emergencial de fornecimento de bens e de pessoal para prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada;
III – A solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela proliferação do coronavírus, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento à população araputanguense.
§3º - Os serviços públicos essenciais não citados anteriormente, tais como tratamento e distribuição de água e esgoto, coleta de lixo e resíduos sólidos, fiscalização de obras e posturas e obras e infraestrutura, não poderão ser interrompidos.
Art. 3º - Para atender a atual situação de emergência, além das medidas estabecidas nos Decretos Estaduais, serão adotadas medidas restritivas aos estabelecimentos comerciais.
§1º - Fica determinado horário de funcionamento aos estabelecimentos comerciais exclusivamente das 07h às 14h.
§2º - Excepcionalmente, poderão funcionar até as 18hrs os seguintes estabelecimentos comerciais:
I – Laboratórios, Clínicas médicas e odontológicas, Hospitais e serviços de assistência à saúde humana e de animais;
II – Farmácias e drogarias;
III – Supermercados e Congêneres, tais como padarias e açougues, vedado em qualquer caso o consumo dentro dos estabelecimentos e aglomerações de pessoas;
IV – Distribuidoras de água e gás;
V – Industrias de gêneros alimentícios;
VI – Funerárias, conforme as normatizações dos órgãos reguladores;
VII – Comércios de alimentos e medicamentos destinados a animais, exclusivamente para estes fins;
VIII – Serviços bancários, postais e lotérica;
IX – Serviço de segurança privada;
X – Serviços de Taxi e aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros;
XI – Lavanderias e serviços de higienização;
XII – Serviços de atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
XIII – Serviços de imprensa e todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XIV - Oficinas mecânicas e borracharias.
§3º - Por força do Decreto Estadual nº 432/2020, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, como as previstas em no art. 3º daquele Decreto.
§4º - Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes, lanchonetes, sorveterias, carrinhos de lanches e congêneres, a Farmácia/Drogaria que estiver de plantão e as distribuidoras de bebidas ficam autorizados a funcionar no periodo noturno, devendo, entretanto, oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery ou com retirada no local, sendo vedado o consumo no local.
§5º - Independentemente do gênero comercial, os estabelecimentos deverão respeitar, além das recomendações da Vigilância em Saúde, as seguintes normas, sob pena de cassação imediata do alvará sanitário e de funcionamento:
I – Restringir o atendimento nos estabelecimentos comerciais a 03 (três) pessoas por caixa em operação/funcionamento, permitindo a entrada de apenas uma pessoa por grupo familiar;
II – Restringir o atendimento em Clínicas de estética, salões de beleza e congêneres a apenas de forma individual, através de sistema de agendamento;
III – Determinar às lojas de confecções e outras que comercializam bens de uso pessoal que não permitam a experimentação de peças/itens pelos clientes.
IV – Zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância mínima entre os clientes de 1,5m, o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;
V – Seguir rigorosamente as normas de e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao Novo Coronavírus;
VI – Adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas;
VII - Observar o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos seus colaboradores, especialmente quanto a obrigação de utilização de máscaras a partir do dia 13 de abril, conforme Decreto Estadual nº 437/2020, bem como limpeza de desinfecção constante do local.
§6º - Fica suspenso o alvará de funcionamento especial para quaisquer estabelecimentos comerciais, de modo que somente poderão funcionar em conformidade com as disposições deste Decreto.
§7º - As medidas previstas neste artigo vigorarão a partir da publicação deste Decreto até o dia 01/05/2020, podendo ser prorrogado até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
§8º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como itens básicos de primeira necessidade, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.
§9º - Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização e notificação necessárias, para fins de observância do disposto no parágrafo anterior.
Art. 4º - Para atender a atual situação de emergência, além das medidas estabecidas nos Decretos Estaduais, fica determinada a adoção das seguintes medidas por parte da população em geral:
I - Evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;
II - Evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;
III - Locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;
IV - Evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais;
V – Evitar ausentar-se de sua residência a partir das 19hrs;
VI – Evitar a realização de encontros/reuniões nas quais ocorra a aglomeração de pessoas, sendo vedada a realização de quaisquer festas e eventos, seja para confraternizações ou comemorações (casamentos, batizados, aniversários, etc.).
Art. 5º - O funcionamento do Mercado Municipal se dará em conformidade com Decreto Municipal próprio.
Art. 6º - As medidas sanitárias e de assepsia determinadas pelas entidades responsáveis, dentre elas a Vigilância em Saúde Municipal, independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, de modo que o descumprimento destas ensejarão a imediata cassação do alvará de funcionamento, além da aplicação de multa e/ou penalidades cabíveis ao caso.
Art. 7º - Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, os estabelecimentos comerciais serão penalizados com multa de 10 (dez) UPFM por dia de descumprimento, além da cassação do alvará sanitário e de funcionamento.
Parágrafo Único: As autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa por parte daqueles que descumprirem este Decreto, conforme previsto no artigo 10, inciso VII da Lei Federal nº 6.437/1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação aos artigos do Código Penal brasileiro.
Art. 8º - Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Araputanga/MT, bem como aos estabelecimentos comerciais os dias 09, 10 e 11 de abril, sendo obrigatória a suspensão das atividades públicas e privadas, com exceção das previstas no §2º do Art. 3º.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos seis (06) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal