DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2020
8 de Abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2020
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 15, 18, 19, 23 e 25/2020 que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO, o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 432/2020 que consolidou, estabeleceu e fixou critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos do novo Coronavírus (COVID-19) em nossa região;
CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Araputanga/MT;
CONSIDERANDO, por fim, o parecer técnico elaborado pela Vigilância em Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada o funcionamento do Mercado Municipal “Vereador Dionísio Santa Rosa”, desde que atentidas as seguintes disposições:
I - O funcionamento do Mercado Municipal será de segunda à sexta-feira, das 13hrs às 18hrs, podendo o comerciante chegar no local com 01 hora de antecedência para organização e higienização da sua banca de venda;
II - Não será permitida a comercialização de produtos na área externa do Mercado Municipal;
III - Não será permitido que as pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Governo Estadual, estejam trabalhando na comercialização de produtos no Mercado Municipal;
IV – Somente será permitido o funcionamento de 01 (uma) banca de salgado (pastelaria) por dia, vedado o consumo no local, além do dever de seguir as Normas Sanitárias para Manipuladores de Alimentos que foram determinadas pela Vigilância Sanitária, sendo que, o não cumprimento das mesmas acarretará na proibição da venda de seus produtos;
Art. 2º - Para manter o funcionamento regular do Mercado Municipal em conformidade do conteúdo do art. 1º deste Decreto, será de responsabilidade dos feirantes:
I – Eleger um representante, o qual ficará responsável por comunicar aos demais todas as normas pertinentes para o funcionamento das atividades no local;
II – Fornecer uma lista ao setor de Vigilância Sanitária com a escala de funcionamento (a qual deverá ser feita pelos próprios comerciantes), quais produtos irão comercializar e quais os dias da semana;
III – Organizar as bancas para facilitar o acesso do consumidor em localizar os produtos, sendo permitido o funcionamento de no máximo 15 (quinze) bancas por dia, desde que respeitado o distanciamento de no mínimo 2 metros entre as bancas;
IV – Realizar os procedimentos de higienização das bancadas, máquinas de cartão e outros itens de uso comum com álcool 70º ou diluição de hipoclorito de sódio a 2% constantemente (Diluir 20ml de hipoclorito de sódio para cada 1 litro de água);
V – Disponibilizar álcool em gel 70º ou álcool líquido 70º para desinfecção das mãos dos comerciantes e dos clientes;
VI – Evitar falar excessivamente, rir, tossir, espirrar, bocejar, tocar nos olhos, nariz e boca durante atendimento;
VII – Intensificar a higienização das mãos com água e sabão e/ou desinfecção com álcool em gel ou líquido a 70º, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, manipularem dinheiro, usarem banheiro, tocarem o rosto, nariz, olhos e boca e sempre que necessário.
VIII – Designar pessoas para orientar quanto ao distanciamento de 1,5m entre as pessoas, tanto na parte externa quanto interna do estabelecimento, além de orientar o consumidor para que não permaneça muito tempo dentro do Mercado Municipal;
IX – Realizar o controle da entrada dos consumidores para evitar aglomeração, através do uso de senhas, sendo permitida a entrada de 02 pessoas por banca de venda em funcionamento, ressaltando que as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, conforme legislação de regência;
X – Realizar no momento da entrada a assepsia das mãos dos consumidores através da aplicação de álcool em gel 70º ou álcool líquido 70º, ou com água corrente e sabão;
XI – Utilizar máscaras, conforme Decreto nº 437/2020, a partir de 13 de abril de 2020.
Parágrafo Único: Aplicam-se aos feirantes, no que couber, as disposições constantes do Decreto Municipal nº 25/2020, além das disposições do Decreto Estadual n° 432/2020 ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos seis (06) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal