PORTARIA Nº 073/2020

DE 03 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 060/2020 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93. R E S O L V E:

ONDE-SE LÊ:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

§1º Designar o servidor público municipal qualificado, Srª Vanessa Morais Piagem, como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO

§2º O servidor designado fica responsável pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade.

NUMERO DO CONTRATO	OBJETO	VIGENCIA
CONTRATO 007/2020	Contratação de empresas para realização de shows com artistas de conhecimento nacional e regional para apresentação da 13º COPA SÃO JOSE DE FUTEBOL a ser realizada no dia 21/03/2020 no município de São Jose do Xingu-MT.	13/03/2020 ATÉ 24/03/2020

LEIA-SE:

Art. 1° - Retifica a Portaria 060/2020 do dia 17 de março de 2020, publicado no diário oficial dos municípios da AMM, no dia 24 de março de 2020, que concede a designação de servidor como fiscal de contrato correspondente aos processos licitatórios vigente do dia 24/02/2020 a 31/05/2020, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

NUMERO DO CONTRATO	OBJETO	VIGENCIA
CONTRATO 007/2020	Contratação de empresas para realização de shows com artistas de conhecimento nacional e regional para apresentação da 13º COPA SÃO JOSE DE FUTEBOL no município de São Jose do Xingu-MT.	24/02/2020 ATÉ 31/05/2020

§3º Como substituto do representante acima, designa-se Sr. Jederson André dos Santos Santana, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à

Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 03 de abril de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.