PORTARIA Nº.75/2020

São José do Xingu/MT, 06 de abril de 2020.

Dispõe sobre a demissão da servidora Ana Francisca Guimarães Pereira, matrícula 764, do cargo de agente comunitária de saúde.

VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais

Considerando o Ofício nº. 004/DRH-2020, que requer a comprovação da escolaridade da servidora Ana Francisca Guimarães Pereira;

Considerando o Ofício Especial/2020 de 11 de fevereiro de 2020, que a servidora Ana Francisca Guimarães Pereira informa que encontra-se cursando o ensino fundamental;

Considerando o Edital nº. 001/2009 que dispõe sobre os requisitos obrigatórios para a ocupação do cargo de Agente Comunitário de Saúde;

Considerando a Lei Municipal 0345/2007 que dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando a Lei nº. 11.350/2006 que dispõe sobre os requisitos para a ocupação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

RESOLVE:

Art. 1º. DEMITIR a servidora pública municipal ANA FRANCISCA GUIMARÃES PEREIRA, matrícula nº 764, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo em vista a não comprovação do grau de escolaridade e não cumprimento dos requisitos legais para a ocupação do cargo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal