PORTARIA Nº. 077/2020

São José do Xingu-MT, 06 de abril de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL GLEYBSON BONFIM MOTEL ARAUJO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor público municipal GLEYBSON BONFIM MOTEL ARAUJO, matrícula funcional nº 0343, portador do CPF nº 703.528.101.06, efetivo no cargo de COVEIRO, em tratamento MÉDICO, na clinica CREDEQ – CENTRO ESTADUAL DE REFERENCIA E EXCELENCIA EM DEPENDENCIA QUIMICA, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 09(noventa) dias.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 17 de março de 2020, às 11h10m, na sede do órgão na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, tendo recebido o benefício pretendido o nº 631.720.427-00.

CONSIDERANDO apresentação do comprovante de protocolo de requerimento, apresentado no dia 03/04/2020, e emitido pelo setor de recursos humanos pela internet.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor GLEYBSON BONFIM MONTEL ARAUJO, lotado na Secretaria Municipal de Obras, exercendo o cargo de COVEIRO, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 01 de abril de 2020 a ATÉ APRESENTAÇÃO DO COMUNICADO DE CONCESSAO DE BENEFICIO, emitido pelo INSS, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 06 de abril de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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