D E C R E T O Nº 1732/2020.
8 de Abril de 2020
D E C R E T O Nº 1732/2020.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1887/2020, de 27 de março de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 462.147,52 (Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e Cinqüenta e Dois Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
05.001.10.302.0012.1213.4490.51.00.00
Fonte.: 0.3.37.00000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 13.885/2019...................................................................................................R$ 462.147,52
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TOTAL ........................................................................................................R$ 462.147,52ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de :
Fonte.: 0.3.37.00000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 13.885/2019.................................................................................................R$ 462.147,52
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TOTAL DO Superávit Financeiro...........................................................R$ 462.147,52ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 27 de março de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
27 / 03 / 2020.
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