D E C R E T O Nº 1734/2020.
8 de Abril de 2020
D E C R E T O Nº 1734/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1893/2020, de 27 de março de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do exercício corrente no valor de R$ 397.629,17 (Trezentos e Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Dezessete Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
09.002.15.451.0003.1212.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................................R$ 127.251,28
Fonte.: 0.3.37.00000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 13.885/2019...................................................................................................R$ 270.377,89
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TOTAL ........................................................................................................R$ 397.629,17ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo I –excesso de :
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................................R$ 127.251,28
Parágrafo II - Superávit Financeiro de :
Fonte.: 0.3.37.00000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 13.885/2019...................................................................................................R$ 270.377,89
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Total do Superávit Financeiro/Excesso.....................................................R$ 397.629,17ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 27 de março de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
27 / 03 / 2020.
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