DECRETO Nº. 016/2020

“DISPÕEM SOBRE NOVAS MEDIDAS EXECEPCIONAIS E DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o aumento exponencial no número de cidadãos contaminados pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) no País;

CONSIDERANDO a necessidade de novas medidas temporárias, e excepcionais a serem implementadas no âmbito no Município de Acorizal com intuito de diminuir a proliferação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão da lavra do Ministro MARCO AURÉLIO, em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF, deferiu “em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior” [Decisão de 24/03/2020];

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI, em 24/03/2020, a qual alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde”;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica determinado que no período de 07/04/2020 a 30/04/2020 os servidores da Prefeitura Municipal devem exercer suas atribuições pelo sistema de home office, que será definido pelo gestor de cada Secretaria Municipal.

§1º No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o desenvolvimento das atividades do exercício, devendo ser implementadas escalas de revezamento de trabalho dos servidores.

§2º A suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos municipais da área fim de saúde bem como servidores municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais, bem como à assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

§3º Serão mantidos os serviços na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, somente o Setor de Recursos Humanos e Protocolo bem como o Setor de Tributos, devendo ser organizada a entrada para que se evite aglomeração e todos devem utilizar máscara;

§4º As servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, exercerão suas atribuições de suas competências via home office pelo período compreendido no caput deste artigo, podendo ser prorrogado.

Artigo 2º - Fica suspenso, pelo período de 07/04/2020 a 30/04/2020, a entrada e circulação de ônibus de turismo/excursão, micro-ônibus, vans e similares, inclusive para as modalidades day use e city tour no território do Município, podendo este prazo ser prorrogado.

Artigo 3º - Ficam suspensas as atividades escolares da rede pública municipal e particular de 07 de abril de 2020 até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado

Artigo 4º - Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Acorizal, sobretudo restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares, feiras livres e exposição em geral, inclusive os trabalhadores informais, tais como os ambulantes.

§1º O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – clinicas médicas e estabelecimentos hospitalares;

II – supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

III – farmácias e funerárias;

IV – estabelecimentos bancários;

V – distribuidores de água e gás;

VI – postos de combustíveis;

VII – lojas de vendas de materiais para construção;

VIII – serviço de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

IX – serviço de segurança privada;

Artigo 5º - Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes e lanchonetes, poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery.

Parágrafo único. O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização do produto.

Artigo. 6º - Os estabelecimentos privados os quais estão autorizados a funcionar, ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I - Afixar material com as recomendações para prevenção do coronavírus em locais visíveis aos clientes, como balcões de atendimento, caixas, portas de acesso ao estabelecimento e sanitários, com informações como:

a. Lave as mãos frequentemente com água e sabão;

b. Higienize as mãos com álcool 70%;

c. Cubra com o braço o nariz e boca ao espirrar ou tossir;

d. Mantenha os ambientes bem ventilados e limpos;

e. Evite apertos de mão, abraços e beijos;

f. Mantenha distância segura entre as pessoas, inclusive em filas;

g. Evite tocar em balcões e outras superfícies;

h. Higienize as mãos antes e depois de utilizar carrinhos e cestas de compras;

i. Não consuma lanches e outros alimentos no comércio.

II - Disponibilizar pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com pedal;

III - Fornecer em locais estratégicos álcool gel a 70% para clientes, e afixar orientação que, para melhor eficiência do resultado, é necessário espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos;

IV - Suspender todo e qualquer consumo de alimentos nos comércios citados no caput deste artigo, incluindo os serviços de alimentação (restaurantes/lanchonetes/padarias) localizados dentro de supermercados e afins, sendo permitida apenas a venda de marmitas e lanches pré-elaborados e embalados para serem levados para consumo domiciliar;

V - Suspender o uso de mesas pelos clientes dentro dos estabelecimentos referidos neste decreto;

VI - Orientar funcionários e colaboradores para respeitar as etiquetas de higiene respiratória, que são medidas simples que podem minimizar a transmissão de doenças infecciosas, como o coronavírus, principalmente durante os atendimentos ao público, tais como:

a. Cobrir a boca e nariz com lenço de papel quando tossir ou espirrar e descartar o lenço usado no lixo;

b. Caso não tenha disponível lenço descartável, tossir ou espirrar no antebraço e jamais em suas mãos, que são importantes veículos de contaminação;

c. Higienizar as mãos com frequência principalmente sempre após tossir ou espirrar;

d. Evitar tocar nos olhos, nariz e boca sem ter higienizado as mãos;

e. Usar máscara cirúrgica se estiver com coriza, tosse ou espirros.

VII - Orientar funcionários e colaboradores a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois da manipulação de alimentos, uso do banheiro, toque do rosto, nariz, olhos e boca, bem como sempre que necessário;

VIII - Afixar cartazes sobre a correta higienização de mãos para os funcionários e colaboradores;

IX - Manter as áreas de convivência de funcionários e colaboradores ventiladas, tais como refeitórios e locais de descanso;

X - Evitar contato físico com clientes e outros funcionários;

XI - Lavar com água e sabão os utensílios do serviço em uso, como espátulas, pegadores, conchas e similares, a cada 30 minutos, higienizando-os completamente, inclusive os cabos;

XII - Não disponibilizar nenhum tipo de alimento ou bebida para degustação no estabelecimento;

XIII - Os produtos saneantes utilizados devem estar registrados junto ao órgão competente, e o modo de uso deve obedecer às instruções recomendadas pelos fabricantes;

XIV - Reforçar os procedimentos de higiene de todos os ambientes, como depósitos, sanitários e áreas de circulação de funcionários e clientes;

XV - Higienizar frequentemente balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros itens de uso comum, com álcool 70% ou diluição de hipoclorito de sódio a 2%;

XVI - Promover frequentemente a limpeza das barras e alças de carrinhos e/ou cestos, se disponibilizados aos clientes, com álcool 70% ou diluição de hipoclorito de sódio a 2%;

XVII - Disponibilizar álcool 70% nos locais onde ficam os carrinhos e cestas;

XVIII - Suspender o autosserviço de pães e similares nas padarias/mercados/afins, disponibilizando funcionário para atendimento ou oferecendo os alimentos já embalados;

XIX - Organizar os estabelecimentos e as filas nos balcões de caixa de modo a manter distância mínima de segurança de 1,5 metros entre os clientes;

XX - Não disponibilizar cardápios para escolha de produtos;

XXI- Controlar o acesso ao estabelecimento limitado a 01 (uma) pessoa por família/grupo, de preferência fora do grupo de risco, sempre que possível;

XXII - Não ultrapassar a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

XXIII - Limitar os quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque.

Parágrafo único. O aumento abusivo de preços de itens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação é caracterizado como prática abusiva ao consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Artigo 7º - De acordo com os incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal e com o que preleciona o artigo 3º da Lei Federal n. 13979/2020, autoriza à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da vigilância sanitária e epidemiológica (através de seus servidores), diante do risco iminente de contaminação e/ou proliferação da pandemia a:

I - Impor barreiras sanitárias nos limites do Município, de modo a controlar a locomoção de pessoas e bens, principalmente controlando a entrada de turistas no Município;

II - Impor isolamento ou quarentena;

III - Determinar a realização compulsória de:

a) Exames médicos;

b) Testes laboratoriais;

c) Coletas de amostras clínicas;

d) Vacinação e outras medidas profiláticas;

e) Tratamentos médicos específicos;

f) Adentrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem consentimento do morador, para prestar socorro, determinar a pronta evacuação ou outras medidas;

IV - Usar propriedade, inclusive particular, no caso de iminente perigo público ou em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos a comprometer a segurança das pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurada indenização posterior, se houver dano;

Artigo 8º - O descumprimento no disposto neste Decreto poderá caracterizar crime por parte do infrator, sujeitando-se às medias penais e processuais penais, a cargo da Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar.

Artigo 9º - O descumprimento no disposto neste Decreto poderá ocasionar o cancelamento do Alvará de funcionamento, aplicação de multa, sem prejuízo das sanções penais previstas nos artigos 268 a 330 do Código Penal

Artigo 10 - Este Decreto decorre e complementa as medidas já estabelecidas, as quais continuarão em vigor, sem prejuízo das demais determinações impostas pelo Estado de Mato Grosso e pela União Federal.

Artigo 11 - Os termos deste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Artigo 12 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Acorizal/MT, 07 de Abril de 2020.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal