Lei n° 904/2020.

“Dispõe sobre a alteração nos anexos I e IV da Lei Municipal nº 307/1998 e dá outras providências.”

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Alínea "a" do Art. 2º - Lei nº 307, de 12/06/1998), em função da extinção do cargo de Motorista I, identificado sob o número de ordem 12 (DOZE) e, alteração do nível de instrução do cargo de Agente Comunitário de Saúde, de I Grau Completo para Ensino Médio.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	NÍVEL DE INSTRUÇÃO
12	EXTINTO (Motorista I)	EXTINTO
52	Agente Comunitário de Saúde	Ensino Médio

Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Artigo 6º - Lei nº 307 de 12/06/1998), com a extinção do cargo de Motoristas I e, alterações das referencia salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Motorista II e Motorista III.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	QUANTIDADES	REFERENCIA SALARIAL	CARGA HORARIA SEMANAL
12	EXTINTO (Motorista I)	EXTINTO	EXTINTO	EXTINTO
13	Motorista II	13	F-00 à F-09	40
14	Motorista III	15	G-00 à G-09	40
52	Agente Comunitário de Saúde	40	E-00 à E-09	40

Art. 3 º - São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e sócio educacional;

IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

f) da pessoa em sofrimento psíquico;

g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

a) de situações de risco à família;

b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 4º Além das atribuições previstas no artigo acima, aqueles servidores que possuírem o curso “Técnico em Enfermagem”, desde que tenham disponíveis os equipamentos adequados e assistidos por profissional de saúde de nível superior, passaram a desenvolver as seguintes atividades:

I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

V - a verificação antropométrica.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação revogada as disposições em contrário.

PORTO ALEGRE DO NORTE MT, 06 DE ABRIL DE 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL