Processo Administrativo nº 027/2020- SEMUSA, DE 21/02/2020.

ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 012/2020 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para realizar exames de média e alta complexidade, para atender a população indígena do município conforme plano de aplicação elaborado pela coordenação da DSEI ( distrito sanitário especial indígena) de Vilhena/RO, em parceria com o conselho de saúde indígena e secretaria municipal de sáude de Rondolândia.

ASSUNTO: homologação. Adjudicação. Pronúncia sobre o recurso. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 16 do Edital PE nº 012/2020.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2020-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, pregão eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002. Registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Eletrônico nº 012/2020 - SRP tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para realizar exames de média e alta complexidade, para atender a população indígena do município conforme plano de aplicação elaborado pela coordenação da DSEI ( distrito sanitário especial indígena) de Vilhena/RO, em parceria com o conselho de saúde indígena e secretaria municipal de sáude de Rondolândia.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Educação, acompanhada do termo de referência com a sua aprovação; justificativa da secretaria requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (atas de registros de preços de outros órgãos e poderes públicos, sitio eletrônico do TCE/MT, termos de referências de outros municípios, relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão eletrônico; justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do .ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02-70.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670-19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 35.089,96 (Trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos ), fls. 62.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670-19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 017/PGM/GAB/2020 do órgão de assessoria jurídica (fls. 142-155), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 012/2020 - Sistema de Registro de Preços, que se encontra encartado de fls. 85-139 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 115-123 e a minuta Ata de Registro de Preço de fls. 131-139 , integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670-19).

Na data de 13/03/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 158-165), inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed. 3.438, Ano XV, de 16/03/2020, p. 347; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.711, de 16/03/2020, p. 169, Diário Oficial da União, Ed. 52 , de 17/03/2020, p.169, Jornal Estadão do Mato Grosso, classificados, pg. 007, de 14 e 15 de março de 2020 meio eletrônico no portal eletrônico do Município no endereço www.rondolandia.mt.gov.br, banner transparência: fly/betha endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, (fls. 161).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 01/04/2020, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da sessão pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 01/04/2020, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: CMD – Centro de Medicina Diagnóstica , CNPJ Nº 17.257.555/0001-16, conforme documentos encartados de fls. 181-211 e Ata de fls. 170-179 (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670-19). Resultado da proposta final, fls. 228.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670-19, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, comprovantes das publicações. (fls. 181-229).

Validação das CND’s, fls. 215-223. Adjudicação, temos de fls 230-231. Relação dos participantes e respectivos vencedores, por itens, fls. 228 .

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 012/2020-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 230-231 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 012/2020-SRP, em favor dos licitantes: CMD – CENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICADA LTDA CNPJ: 17.257.555/0001-16 os itens 02,03,04,05,06,07 com a proposta final perfazendo um valor R$ 23.767,00 ( vinte e três mil setecentos e sessenta e sete reais). Não obtivemos sucesso em conseguir oferta de preços para o Item: 01 tornando-o item “fracassado” do certame, ou seja, Itens não adjudicados.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 07 de abril de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal