LEI COMPLEMENTAR Nº 686/2020- DE 31 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.

HUGO MARTINS DE BARROS, Presidente da Câmara Municipalde Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao que determina o Art. 14, Inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar alterações na Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências.

Art. 2º - Altera o Anexo VI – Lotacionograma Geral, termos da Lei Municipal nº 423, de 27 de dezembro de 2010, e suas alterações, Lei Complementar Nº 482/2013 de 25 de março de 2013, Lei Complementar Nº 489/2013 de 26 de junho de 2013, e Lei Complementar Nº 589 de 04 de maio de 2017, somente na coluna Vencimento Básico dos Cargos, o qual passa a ter a seguinte redação:

ANEXO VI

LOTACIONOGRAMA GERAL

DENOMINACÃO DOS CARGOS	ESCOLARIDADE	VENCIMENTO BASICO	TOTAL EXISTENTE	TOTAL DE VAGAS	TOTAL NECESSARIO	REQUISITOS BASICOS	CARGA HORARIA
SECRETARIO GERAL	SUPERIOR	1.500,00	-	01	01	NOMEACÃ0	40 HORAS
CHEFE DE GABINETE	ENSINO FUNDAMENTAL	1.300,00	-	01	01	NOMEACÃO	40 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO	ENSINO MÉDIO	1.100,00	-	03	03	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	ENSINO FUNDAMENTAL	1.050,00	-	03	03	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
MOTORISTA	ENSINO FUNDAMENTAL	1.050,00	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS	ENSINO ELEMENTAR	1.050,00		02	02	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
AGENTE VIGILANCIA	ENSINO ELEMENTAR	1.050,00	-	02	02	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	ENSINO MÉDIO	2.500,00	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	40 HORAS
CONTROLADOR INTERNO	ENSINO SUPERIOR	2.500,00	-	01	01	EDITAL DE CONCURSO	20 HORAS
TOTAL				15	15

Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão as contas de dotações do orçamento municipal para cada exercício financeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

Sala de Reunião da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 31 de março de 2020.

CARLOS ANTONIO RODRIGUES

Vereador

FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Vereador

ITAMARAIR SOARES PIRES

Vereador

JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Vereador

LÁZARO DOMINGOS NETO

Vereador

NEI RONAN DA SILVA

Vereador

WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA

Vereador

ZILDA VIEIRA ARCANJO

Vereadora.