LEI MUNICIPAL Nº. 1139/2020.
8 de Abril de 2020
SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária para atender implementação e melhorias na estrutura da Iluminação Pública, pelo superávit financeiro do exercício anterior, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo incluir na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, e suplementar o Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados a Secretaria Municipal de Urbanismo, a seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
001. Administração Geral da Secretaria de Urbanismo
25. Energia
752. Energia Elétrica
0021. Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.094. Modernização e Ampliação da Iluminação Pública
4.490-51. Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 3.17.00 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP – R$ 326.000,00
Metas Físicas: Construção de Rede de Iluminação Pública
Metas Financeiras: R$ 710.530,48
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 07 de abril de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal