LEI MUNICIPAL Nº. 1140/2020.
8 de Abril de 2020
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Suplementação Orçamentária pelo superávit financeiro do exercício anterior, para atender despesas com aquisição de Equipamentos de Informática, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial e incluir na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019,bem como,suplementar o Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados ao Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde, a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
005. Fundo Municipal de Saúde –Vigilância em Saúde
10. Saúde
304. Vigilância Sanitária
0095. Saúde com Equidade e Integral – Vigilância em Saúde – Bloco III
2.078. Manutenção da Vigilância Sanitária - VIS
4.490-52.Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 3.42.00 –Transf. de Rec. do SUS – Estado - R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 3.47.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - R$ 10.000,00
Metas Físicas: Aquisição de Computadores Impressoras
Metas Financeiras: R$ 20.000,00
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 07 de abril de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal