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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a Suplementação Orçamentária pelo superávit financeiro do exercício anterior, para atender Obras de Pavimentação Asfáltica e meio fios, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial e incluir na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019,bem como,suplementar o Orçamento Programa 2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, o valor de R$ 935.262,71 (novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura, à seguinte funcional programática:

11. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Administração Geral da Secretaria de Infraestrutura

15. Urbanismo

451. Serviços Urbanos

0023. Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

1.038. Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias

4.490-51.Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 3.00.00 –Recursos Ordinários - FEX - R$ 569.000,00

Fonte de Recursos: 3.37.00 – Transf. Cessão Onerosa Leilão Petrobrás - R$ 366.262,71

Metas Físicas: Pavimentação Asfáltica 44.194,24m²

Metas Financeiras: R$ 1.202.966,61

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 07 de abril de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal