DECRETO Nº 029/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS E SOCIAIS, COMPLEMENTARES E ADICIONAIS AOS DECRETOSN.º 021/2020 E 022/2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO: O avanço do processo de contaminação do vírus Covid-19;

CONSIDERANDO: O Decreto n. 425 de 25 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO:A dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir a circulação da população;

CONSIDERANDO:A necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população;

CONSIDERANDO: O Aumento expressivo de casos no Brasil, e em especial o aumento de casos suspeitos nos municípios limítrofes bem como o período de semana santa, onde comumente os “filhos de Dom Aquino” visitam o município, vindo de várias partes do Estado e fora do Estado;

CONSIDERANDO:A quantidade de moradores que se encontram no grupo de risco de letalidade do coronavírus (COVID-19); e,

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas.

DECRETA:

Artigo 1º - Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades provadas, para prevenção dos riscos de disseminação do novo coronavírus.

Artigo 2º -Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até a data de 30 de abril de 2020.

Artigo 3º - No período de 05 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020, os Servidores Públicos Municipais deverão exercer as atribuiçõesde suas competências normalmente, sendo limitado o atendimento para evitar tumulto e aglomeração.

Parágrafo Primeiro – O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado enquanto persistir a situação de emergência.

Parágrafo Segundo – Os servidores ou empregados públicos com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, gestantes/lactantes e pessoas com doenças respiratórias estão liberados dos serviços até a data de 30 de abril de 2020, podendo ser convocados pelo Secretário da respectiva pasta para atividades esporádicas com toda a segurança e prevenção, ou em decorrência do cancelamento deste decreto.

Parágrafo Terceiro – Continuam suspensas a utilização nos órgãos e entidades do Município de Dom Aquino a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação

Artigo 4º - Fica vedado, enquanto vigente este Decreto,o funcionamento de parques públicos, balneários, praças, casas de shows, festas, clubes e similares, hotéis, motéis,academias, ginásios esportivos, campos de futebol, missas, cultos e celebrações religiosas, estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos privados, e qualquer evento público que impliquem a aglomeração de pessoas tais como aniversários e casamentos.

Parágrafo Primeiro -O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral.

ParágrafoSegundo – A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos.

Parágrafo Terceiro – Os estabelecimentos de venda de alimentos preparados (cachorro quente, espetinhos, salgados, etc.), trabalharão apenas com os serviços de entrega ou retirada de mercadorias na modalidade de delivery, ficando proibido o consumo nas dependências desses estabelecimentos a fim de evitar aglomerações;

Artigo 5º -Fica permitido o funcionamento das atividades de:

I.Atacadista e mercados;

II.Padarias, para a retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III.Restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV.Lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V.Açougues, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI.Distribuidoras de gás e bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII.Agências Bancárias e Lotéricas, privilegiando o atendimento por caixas eletrônicos com acesso de no máximo 4 (quatro) pessoas por vez na parte interna, devendo os caixas eletrônicos funcionarem das 08:00hs às 20:00hs (horário local), priorizando a higiene; utilizando os protocolos de segurança visando evitar aglomerações de pessoas na área interna e externa do estabelecimento;

VIII.Hospitais e clínicas a serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX.Farmácias e Drogarias;

X.Comercio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XI.Atividades de Segurança Pública e Privada, incluindo a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

XII.Estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo na modalidade delivery;

XIII.Postos de combustíveis e derivados;

XIV.Prestadores de serviços manutenção de rede elétrica, abastecimento de água, manutenção de ar condicionado, internet e iluminação pública;

XV.Oficinas mecânicas;

XVI.Indústria

XVII.Serviço de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos e pneumáticos;

XVIII.Serviços Funerários, limitando os velórios a 10 (dez) pessoas, em horário diurno e redução do tempo de exposição;

XIX.Cartórios extrajudiciais que deverão manter as portas fechadas, com atendimento somente para atos notariais/registrais imprescindíveis, os quais requerem lavratura imediata (óbito, nascimento e outras situações correlatas), de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento.

XX.Serviços de Taxi;

XXI.Barbearias e salões de cabeleireiros deverão manter as portas fechadas e efetuar atendimento de apenas uma pessoa por vez com pré-agendamento.

XXII.Feira livre, desde que mantenha a distância mínima de 4 metros uma barraca da outra e que se evite aglomeração de mais de 5 pessoas na barraca;

XXIII.As indústrias de produção de água mineral, as quais deverão estabelecermedidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre esses, a fim de evitar aglomerações, bem como escalonamento de horários de refeições e entrada e saída de funcionários.

XXIV.Outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus (Covid-19).

Parágrafo Primeiro – As atividadeslistadas nos incisos I, II, III, IV e V devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento;

Parágrafo Segundo – O funcionamento das atividades privadas a que afirma o presente artigo deve sempre respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário

Parágrafo Terceiro - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas:

I - Intensificar as ações de limpeza;

II - Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários; e;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

Artigo 6º -Compete aos órgãos estaduais e municipais da vigilância sanitária e epidemiológica promover a fiscalização prioritária sobre as mediadas de que trata o presente decreto;

Parágrafo Único –Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento do presente decreto;

Artigo7° -Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e por seus representantes legais;

Parágrafo Único – As formas policiais apoiarão o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Artigo 8° -Fica recomendado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar social para crianças, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, câncer, com doença autoimune e outras afecções que deprimem o sistema imunológico e gestante e lactantes;

Parágrafo Único – Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Artigo9° - O estabelecimento que não cumprir as determinações do presente Decreto poderá ter seu alvará suspenso e em caso de reincidência cassado.

Artigo10–O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 7º, 8º do Decreto 022/2020, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 06 de abril de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete