DECRETO N.º 083/2020.
8 de Abril de 2020
“Dispõe sobre a fixação de critérios para reposição de aulas relativo aos profissionais da educação que prestam serviços na Secretaria M. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Alto Taquari .”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso e gozo das suas atribuições legais,
Considerando que as atividades escolares tanto no âmbito municipal quanto estadual se encontram suspensas como medida de contenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19;
Considerando a Medida Provisória nº 934/2020 da UNDIME e Orientação Técnica nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso;
Considerando a deliberação da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica, mediante Comunicado Interno datado de 03/04/2020;
Considerando a impossibilidade do cumprimento dos 200 dias letivos e da necessidade de normatizar a utilização de outras estratégias para a devida adequação.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas para cumprimento de carga horária mínima anual dos Profissionais da Educação:
I – ampliação da jornada diária;
II – trabalho aos sábados;
III – Utilização do período de recesso e férias;
Artigo 2º - A interrupção do período letivo será reposta da seguinte forma:
I – do período de 23/03/2020 a 02/04/2020, deverão ser utilizadas as diretrizes da Portaria n° 02/2020/SMECEL, cujas aulas se darão nos dias 12/06/2020, 16/10/2020, 17 a 24/07/2020 e 23 de dezembro de 2020.
II – do período de 03 a 30/04/2020 a reposição ocorrerá aos sábados, conforme organização das unidades escolares.
Parágrafo Único – as atividades desenvolvidas pelos profissionais fora do horário da jornada normal, bem como aos sábados e demais constantes deste instrumento, constituem reposição de aulas, não sendo consideradas horas extraordinárias para todos os fins, logo não haverá qualquer remuneração adicional.
Artigo 3º - As disposições neste Decreto aplicam-se a todos os profissionais da educação, tanto aos efetivos quanto aos que possuem Contratos Temporários em vigência e no caso de lacuna, a Secretaria Municipal de Educação poderá emitir normativa que vise adequação ao caso concreto.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 07 de abril de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal