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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o poder Executivo a distribuir álcool gel para pessoas de grupo de risco e aquelas atendidas por programas sociais do Município, em caso de doença infecto contagiosa, especificamente a COVID-19 (Corona vírus) e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir álcool gel para pessoas de grupo de risco e aquelas atendidas por programas sociais do Município, a fim de combater a propagação de doença infecto contagiosa, de modo específico, a COVID-19.

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias e convênios, contratação ou aquisição, mediante processo licitatório ou compra direta mediante dispensa, ante a urgência aplicada ao caso, para o cumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei.

Art. 3º - As despesas para implantação da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, implementadas, suplementadas ou criadas, se necessário for.

Art. 4º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social o controle na distribuição de tais produtos, bem como das famílias a serem contempladas.

Art. 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, visando sua adequação prática e cumprimento de seus objetivos sociais, sempre que houver necessidade;

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 07 de abril de 2020.

FABIO MAURI GARBURGIO

Prefeito Municipal