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Pref. Juara

Juara/MT, 07 de Abril de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2019 nº 017/2020

A empresa PATRÍCIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI, CNPJ. 18.331.986.0001-48, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão datada em 27 de dezembro de 2019, que rescindiu o contrato de nº 112/2019 e aplicou penalidades em seu desfavor. Passo às considerações:

Trata-se de Processo administrativo instaurado em decorrência da suspensão imotivada dos serviços de Internet oferecidos, embora estivesse o Município com os pagamentos em dia.

Em apertada síntese, aduz a recorrente que houve equívoco no referido corte e que o citado erro teria sido causado por falha humana de seus colaboradores. Afirma que já solucionou o problema e garante que tais fatos não voltarão a ocorrer e que não é do interesse da empresa a rescisão do contrato.

Ressalte-se que, como característica própria do contrato, os interesses das partes são antagônicos, ou seja, o interesse do contratante é a execução do objeto conforme os padrões por ela definidos e desejados, de modo a promover a continuidade dos serviços públicos, enquanto o do contratado é a remuneração a lhe ser paga, com o respectivo lucro, de forma a viabilizar a continuidade de sua atividade econômica.

Entretanto, apesar de opostos, ambas devem buscar mutuamente a satisfação de seus interesses. Enquanto houver equilíbrio nesta relação, dificilmente o contratado estará sujeito a sanções administrativas. Contudo, situações caracterizadoras de descumprimento contratual podem ocorrer e especialmente neste momento a atuação do fiscal do contrato será relevante, pois, a priori, este deve estar ciente da ocorrência, verificar e solicitar/determinar junto ao contratado a normalização imediata (ou em prazo razoável) da situação, caso isso seja possível.

Conforme a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, a inexecução total ou parcial de um contrato, celebrado pelo Poder Público com terceiros, poderá motivar a aplicação de sanções administrativas previstas no referido diploma legal, através do uso de atos administrativos, sem que para isso a Administração tenha que se socorrer a qualquer outro órgão de defesa ou regulador, ou até mesmo ao Judiciário.

Por sua vez, o Direito Administrativo, especificamente a legislação que trata das licitações e contratos, no tocante às sanções administrativas,não apresenta, da mesma forma que aquelas, o rol de condutas infracionais e suas respectivas sanções, limitando-se apenas em prever de forma genérica, no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa; suspensão ou declaração de inidoneidade.

Neste passo, deve ser destacada a necessidade do fiel cumprimento das obrigações pactuadas, não frustrando as expectativas das partes contratantes, obrigações previstas em contrato.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1](grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Do Exposto:

Desta feita, recebo o recurso apresentado pela empresa licitada, quanto ao mérito,dou provimento REFORMANDO a decisão recorrida em sua integralidade, corroborado pelo exposto acima, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da empresa PATRÍCIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI, CNPJ nº 18.331.986.0001-48, nos termos do inciso I, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, desde já salientando que em caso de reincidência e não observância dos compromissos contratuais implicará em penalidades mais severas.

Remeta-se cópia desta decisão ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa PATRÍCIA VIEIRA BASTOS CELLONI EIRELI, CNPJ nº 18.331.986.0001-48.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1]Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238