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Pref. Santa Rita do Trivelato

Procedimento nº 001/2019

REURB Loteamento Jardim Morocó

Requerentes: Espólio de Arcelino Ruy da Rosa e outros;

Procurador: Assis Souza Oliveira – OAB/MT 8107

1. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revisão de ato administrativo formulado pelos legitimados Espólio de Arcelino Ruy da Rosa e Outros, com o escopo de revisão do Parecer Social emitido pela Assistente Social e consequentemente a Decisão que deferiu a instauração do projeto que classificou o loteamento Morocó como Regularização Urbana de interesse Específico – REURB –E.

Ademais, os legitimados requereram a dilação do prazo em mais 60 (sessenta) dias, para apresentação de documentos que entendem pertinentes à análise e classificação do Projeto de Regularização Fundiária, seja como Social ou Específica.

Por fim, os Legitimados apresentaram cópia de documentos em anexo ao pedido de revisão de ato administrativo, entre elas, cópia de documentos pessoais, de declarações e comprovantes de renda de beneficiários, com o mesmo fim acima colimado.

É o relatório

Passo a decidir.

2. FUNDAMENTOS

Consoante à lei nº 13.465/2017 que regulamenta o processo de regularização fundiária, não há prazos expressamente estipulados na referida lei, senão referente ao prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para fixação de uma das modalidades da REURB (interesse social ou específico).

Conforme ensinamentos da Oficiala de Registro de Imóveis em Minas Gerais, Michely Freire Fonseca Cunha, na obra Manual de Regularização Fundiária Urbana REURB, Editora Juspodvim, 2019: A intenção do legislador é retirar do procedimento tudo que importe em um dificultador desnecessário à sua conclusão.

Com efeito, fica deferido o pedido de dilação do prazo do RERB do Loteamento Jardim Morocó por mais 60 (sessenta) dias para que os legitimados atendam integralmente as exigências constantes da decisão administrativa instauradora do REUB e demais requisitos legais.

No que tange as alegações dos legitimados de irregularidades no parecer técnico social anexado aos autos, a Assistente Social, a Senhora Jéssica Souza Barros dos Santos, instada a se manifestar a respeito, apresentou manifestação, conforme o protocolo AG20201015565488, o qual se encontra juntado aos autos, destacando que não há nenhum vício ou irregularidade passível de modificação em seu Parecer Social.

Somada a isso, reiterou, ainda, que o Loteamento Jardim Morocó é composto preponderantemente por ocupantes com renda familiar mensal superior a 05 (cinco) salários-mínimos e imóveis destinados a atividades comerciais, está em consonância com o levantamento observativo realizado por aquela profissional.

A Assistente Social ainda apontou em sua manifestação, a existência de diversas contradições e inconsistências nas alegações dos legitimados, no sentido de demonstrar a improcedência do pedido de revisão de ato administrativo formulado pelos legitimados.

Ademais, os legitimados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, haja vista que os documentos apresentados pelos legitimados são insuficientes e imprestáveis para modificar as conclusões constantes do parecer técnico social.

Portanto, considero que as alegações dos legitimados estão eivadas de inconsistências e contradições e são destituídas de provas capazes de infirmar as conclusões constantes do parecer técnico social.

No que tange ao pedido para que os imóveis com destinação comercial no Loteamento Jardim Mocoró sejam classificados como sendo de interesse social, entendo que as alegações dos legitimados também são insuficientes para justificar o enquadramento daqueles imóveis comerciais como sendo de interesse público de sua ocupação.

O interesse público da ocupação de um imóvel deve ser verificado a luz da concretização dos direitos fundamentais e da observância dos princípios constitucionais.

Ademais, no âmbito municipal não há autorização legal para que o Poder Executivo Municipal declare que a ocupação daqueles imóveis comerciais situados do Loteamento Jardim Morocó é de interesse público.

São os fundamentos.

Conclui-se:

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, entendo e decido:

a) Julgo improcedente o pedido dos legitimados de revisão de ato administrativo, mantendo-se incólume a decisão instauradora do REURB no Loteamento Jardim Morocó pela modalidade REURB - E, pelas razões já mencionadas acima.

b) Defiro a dilação do prazo em mais 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta decisão, para que os legitimados apresentem os documentos exigidos constantes na decisão instauradora do REURB do Loteamento Jardim Morocó;

c) Indefiro o pedido dos legitimados de classificação dos imóveis comerciais como ocupação de interesse público, pelos motivos expostos acima.

Publique-se.

Dê ciência ao legitimado.

Santa Rita do Trivelato – MT, 09 de março 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal