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Pref. Cláudia

Portaria n.º 009/2020.

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 045/2018, que concede o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Sr. VILSON VOLLBRECHT, em relação à correta fundamentação legal da composição dos proventos do benefício.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º,incisos “I”,”II”,”III” e “IV” da Emenda Constitucional n° 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, com o art. 99 incisos I, II, III e IV e art. 12,III, “a” da Lei Municipal nº 473 de 24 de abril de 2.013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia e Anexo I da Lei Municipal nº 10/2008, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLAUDIA – MT, atualizada pelo Decreto nº 120 de 09 de fevereiro de 2018.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor do Sr. VILSON VOLLBRECHT, portador do RG 1.575.318 SSP/PR, inscrito no CPF nº 241.026.019-53, efetivo no cargo de PROFESSOR 30 HORAS, Classe C, Nível 07, devidamente cadastrado sob o RE nº 124, matricula de segurado previdenciário nº 247, lotado na Secretária Municipal de Educação e cultura do Município de Cláudia-MT, com Proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2018.09.00000002.

Art. 2º - O referido Servidor conta com 12.966 dias líquidos trabalhados, ou seja, 35 anos, 06 meses e 08 dias no processo de aposentadoria em epígrafe.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

CLÁUDIA-MT, 07 de abril de 2020.

SHEILA YOTZCHETZ

Diretora Executiva

CPF. 033.243.079-02

Homologado em: ____/_____/______

ALTAMIR KURTEN

PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA