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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 034/2020.

De 06 de abril de 2020.

“Estabelece prorrogação das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO o fim da vigênciado prazo disposto nos Decretos n.º 027/2020 e 031/2020 e a necessidade de prorrogação das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT;

CONSIDERANDO instruções da Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte/MT, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, quanto às medidas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal no enfrentamento da prevenção de contaminação pelo coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus (covid-19) no Município de Novo Mundo/MT;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado o fechamento total e/ou parcial de todo e qualquer estabelecimento comercial e de serviços no âmbito do Município de Novo Mundo/MT, desde que atendidas as medidas dispostas no artigo 4º, a partir do dia 06 de abril de 2020, até 30 de abril de 2020.

§ 1º - Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos comerciais do tipo barbearias, cabeleIleiros, manicures, pedicures, salão de estética e congêneres, e Lan House, exclusivamente por agendamento, e de forma individual;

§ 2º - Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos do ramo de gêneros alimentícios, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, para atendimento, por serviços de entrega (delivery), do tipo “prato feito” e/ou “comercial”, proibida a disponibilização dos serviços de “self service”.

§ 3º– Fica permitido o funcionamento somente em ambiente aberto, de estabelecimentos comerciais do tipo academias e congêneres, feiras livres de pequenos produtores, trabalhadores informais e ambulantes;

Artigo 2º - Os bancos, cooperativas de crédito e lotéricas, devem adotar as seguintes providências:

I – os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 02 (dois) metros entre os pontos de trabalho; II – seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências; III – limitação do número de pessoas aguardando atendimento a fim de evitar aglomeração. IV – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes;

Parágrafo Único – Os bancos, cooperativas de crédito e lotéricas, que optarem por permanecer realizando atendimento presencial, deverão elaborar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o “Plano de Contingência” e submeter à aprovação da Vigilância em Saúde do município de Novo Mundo/MT.

Artigo 3º - Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, que não se enquadre nas restrições contidas nos §§ 1º a 3º do artigo 1º deste decreto, desde que, passem a funcionar com 20% (vinte) da ocupação do estabelecimento evitando a aglomeração de funcionários e clientes, respeitando a distância de 1,5 metros entre as pessoas, e demais medidas dispostas no artigo 4º.

Artigo 4º - Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento especial deverão adotar as seguintes medidas, cumulativamente:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes; II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS; III – higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária; IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitário de clientes e funcionários; VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento; VII – determinar, em caso de fila de espera, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas;

Parágrafo Único – Todos os estabelecimentos que ficarem abertos, deverão elaborar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o “Plano de Contingência” e submeter à aprovação da Vigilância em Saúde do município de Novo Mundo/MT.

Artigo 5º – Ficam proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos ou privados, inclusive em parques, praças, pistas de caminhada, academias ao ar livre, quadras, campos, ginásios esportivos, e ainda em eventos, festas, igrejas, templos, clubes recreativos, em todo o território do município de Novo Mundo/MT.

Artigo 6º - Permanecemsuspensos até 30/04/2020:

I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos, realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – as atividades escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal;

III – as oficinas e cursos oferecidos através da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – as atividades realizadas com a população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

V – os prazos relativos aos procedimentos, processos administrativos, solicitações ao poder público municipal, indicações legislativas e protocolos em trâmite neste Poder Executivo Municipal, com exceção daqueles que requeiram medidas de urgência, ou cujo prosseguimento seja justificadamente determinado pelo Secretário Municipal competente, para atendimento ao relevante interesse público, até determinação em contrário;

VI – os processos de cobrança de dívida ativa, por meio de encaminhamentos ao fórum da comarca e ao cartório de registro de imóveis;

VII – o ponto eletrônico para o controle da jornada dos servidores públicos escalados, devendo adaptar controle através de “livro ponto” e com a recomendação que cada servidor utilize a sua própria caneta.

Artigo 7º – Os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, ficam dispensados de suas atividades laborativas, quando não for possível a realização de suas atividades em sistema home office, conforme segue:

I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II – diabéticos; III – gestantes; IV – que possuam insuficiência renal, doença respiratória crônica ou doença cardiovascular crônica.

Parágrafo Único – A condição de portador de doença crônica exigida no caput dependerá de comprovação por meio de atestados, laudos ou relatórios médicos, entregues a chefia imediata.

Artigo 8º - Em realização de velórios e funerais, adota-se no que couber, as medidas dispostas no artigo 4º deste decreto.

Artigo 9º - Fica recomendada a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, deslocando-se apenas uma pessoa, e evitando exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.

Artigo 10 – O prazo disposto no artigo 1º poderá ser reavaliado diariamente, podendo sofrer alterações para mais ou para menos de acordo com os estudos e com a proporção da contaminação pelo coronavírus.

Artigo 11 - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 07 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 06 de abril de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL