O Exmo. Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Considerando a Portaria n.º 188/GM/S, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Considerando o Decreto Municipal 08/2020, de 18 de março de 2020, que declarou a estado de emergência e a adoção de medidas de emergência no âmbito do Município de Porto Esperidião e o Decreto Municipal n.º 09/2020 de 22 de março de 2020 que criou o Comitê de Enfrentamento à epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19)

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n.º 432, de 31 de março de 2020, que consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais de caráter temporário restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavirus em todo o território de Mato Grosso.

Considerando a Portaria n.º 115/2020/GBSES da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, que disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para a fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Considerando a Notificação Recomendatória N.º 07/2020, expedida pelo Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião, que recomendou aos comerciantes a adoção de medidas necessárias para a prevenção de disseminação do coronavirus, especialmente no tocante ao impedimento de aglomerações.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instituídas as normas do Decreto n.º 432/2020, de 31 de março de 2020, do Governador do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Município de Porto Esperidião/MT, consolidando as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas desenvolvidas no município, exceto os artigos 6.º e 7.º do referido diploma legal.

Art. 2.º - Os supermercados e estabelecimentos congêneres deverão adotar as medidas adicionais recomendadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião através da Notificação Recomendatória N.º 008/2020.

Art. 3.º - A vigilância sanitária municipal deverá executar as ações de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria n.º 115/2020/GBSES, publicada no Diário Oficial n.º 27723 de 01/04/2020.

Art. 4.º - Fica determinado que a Secretária Municipal de Assistência Social adote as medidas necessárias para atendimentos assistenciais à população em estado de vulnerabilidade, com a caracterização ampliada pela Lei Federal n.º 13.982/2020 de 02 de abril de 2020.

Art. 5.º ­- Permanecem em vigência os Decretos 08/2020 e 09/2020, revogando-se as medidas conflitantes neles constantes, inclusive os prazos neles fixados, prevalecendo as medidas expressas neste Decreto.

Art. 6.º – A administração municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 07 de abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO